Lei Ordinária nº 6.697/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.825, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E 6.348, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
LEI Nº 6697 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.825 , DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E 6.348 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos da Lei nº 4.825 , de 27 de janeiro de 1989:
I - o inciso I, do art. 21:
"I - tratando-se de estabelecimento industrial, aquele que optar pelo pagamento do ICMS com base em percentuais a serem aplicados sobre o valor da receita bruta, na forma prevista em regulamento, desde que não exceda, anualmente, ao limite de 24.000 (vinte e quatro mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/Ba), tomando-se por base, sempre que possível, o exercício anterior;"
II - a alínea "a", do inciso II, do
§ 1º, do art. 21:
"a) aquele que mantiver estabelecimento fixo e cuja a receita bruta anual seja igual ou inferior a 24.000 (vinte e quatro mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/Ba), tomando-se por base, sempre que possível, o exercício anterior, e que optar pela inscrição nesse regime;"
Art. 2º Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos da Lei nº 6.348 , de 17 de dezembro de 1991:
I - o inciso V, do art. 4º:
"V - o veículo terrestre com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas e a embarcação com motor de potência inferior a 25 (vinte e cinco) HP."
II - o inciso I, do art. 6º:
"I - 2% (dois por cento) para automóveis e utilitários nacionais e importados;"
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 6.348 , de 17 de dezembro de 1991, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6934/1996 de 23/01/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4825/1989 de 27/01/1989
Lei Ordinária nº 6348/1991 de 17/12/1991