Lei Ordinária nº 6.700/1994
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO SISTEMA POLICIAL CIVIL DE CARREIRA PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6700 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO SISTEMA POLICIAL CIVIL DE CARREIRA PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura do sistema Policial Civil de Carreira Profissional, 20 (vinte) cargos de Delegado de Polícia de Primeira Classe, que deverão ser providos mediante promoção, na forma regulamentar.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.