Lei Ordinária nº 6.872/1995

LEI Nº 6872 DE 17 DE JULHO DE 1995

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, no corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 62.539.410,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dez reais), destinados ao reforço dos projetos de investimentos em obras indicados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, créditos especiais destinados à criação de projetos, atividades e grupos de despesas, nos termos do Anexo II.

Art. 3º Os créditos adicionais autorizados por esta Lei serão custeados com os recursos e nos limites indicados no art. 6º, da Lei nº 6.701 , de 28 de dezembro de 1994, e com a anulação das dotações indicadas no Anexo III, cujo remanejamento fica, também, autorizado.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos orçamentos das entidades da Administração Indireta do Estado, as modificações eventualmente decorrentes da autorização contida nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.