Lei Ordinária nº 6.873/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6873 DE 17 DE JULHO DE 1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal, no corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados ao reforço do projeto de investimentos em obras, indicado no Anexo desta Lei.
Art. 2º Os créditos suplementares autorizados por esta Lei serão custeados com os recursos e nos limites indicados no art. 6º, da Lei nº 6.701 , de 28 de dezembro de 1994.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no orçamento da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, as modificações decorrentes da autorização contida no artigo 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.