Lei Ordinária nº 6.885/1995
ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
LEI Nº 6885 DE 24 DE JULHO DE 1995
ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria Geral do Estado, mais 01 (um) cargo de Chefe de Representação, símbolo DAS-3.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.