Lei Ordinária nº 6.957/1996
ALTERA A LEI Nº 6.417, DE 31 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6957 DE 20 DE JUNHO DE 1996.
ALTERA A LEI Nº 6.417 , DE 31 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII e o
§ 2º, do artigo 9º, da Lei nº 6.417 /92, que "reorganiza o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN e dá outras providências", passam a ter a seguinte redação:
"Art. 9º - ......
VIII - transferências do Estado, relativas a 10% (dez por cento) do produto da receita das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos na área da segurança pública, arrecadadas pelo órgão em conformidade com o disposto no
§ 2º deste artigo;
§ 2º - Fica delegada ao DETRAN competência para arrecadar e fiscalizar a regularidade do pagamento das taxas relativas ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços públicos, indicadas nos Anexos I e II desta Lei, promovendo seu regular recolhimento ao Tesouro Estadual, em conformidade com as normas legais específicas, bem como para arrecadar e recolher aos seus cofres, como receitas próprias as multas aplicadas por infrações previstas no Código Nacional de Trânsito."
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a promover as modificações decorrentes desta Lei nos orçamentos do Estado e do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, aprovados pela Lei nº 6.929 , de 28 de dezembro de 1995.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 1996.
CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES
Governador, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6417/1992 de 31/08/1992
Lei Ordinária nº 6929/1995 de 28/12/1995