Lei Ordinária nº 7.246/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.949, DE 14 DE MAIO DE 1996, E AO ART. 2º, DA LEI Nº 7.142, DE 30 DE JULHO DE 1997.
LEI Nº 7246 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.949 , DE 14 DE MAIO DE 1996, E AO ART. 2º, DA LEI Nº 7.142 , DE 30 DE JULHO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 6.949 , de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. Os recursos oriundos da operação autorizada nesta Lei destinam-se:
I - a investimentos nos programas estaduais referentes à ampliação da oferta hídrica no semi-árido, saneamento básico, implantação e recuperação de infra-estrutura para o desenvolvimento turístico;
II - a investimentos na implantação ou expansão de sistemas integrados de transportes urbanos de passageiros na Região Metropolitana do Salvador;
III - ao financiamento da contrapartida do Estado, em contratos de operação de crédito celebrado com agentes nacionais e internacionais, com os mesmos objetivos dos incisos I e II."
Art. 2º O art. 2º, da Lei nº 7.142 , de 30 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O Estado assumirá, perante a União, as dívidas de que trata esta Lei, nos termos e condições em que foram repactuadas, oferecendo em garantias e contragarantias os créditos, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, completadas por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6949/1996 de 14/05/1996
Lei Ordinária nº 7142/1997 de 30/07/1997