Lei Ordinária nº 7.311/1998
TRANSFORMA A COORDENAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA E ASSOCIATIVISMO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, EM ÓRGÃO EM REGIME ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7311 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998
TRANSFORMA A COORDENAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA E ASSOCIATIVISMO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, EM ÓRGÃO EM REGIME ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo, da estrutura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, fica transformada em órgão em Regime Especial de Administração Direta, com as características estabelecidas no art. 4º, da Lei nº 2.321 , de 11 de abril de 1966.
§ 1º - Além da finalidade prevista no
§4º, do art. 36, da Lei nº 6.074 , de 22 de maio de 1991, cabe à Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo executar as atividades e procedimentos que forem delegados ao Estado, pela União, visando à agilização do processo de execução da reforma agrária.
§ 2º - Para atender à execução das atividades da Coordenação, a estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária fica alterada, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 4.347 , de 27 de novembro de 1984, passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento Fiscal do Estado, às modificações que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 1998.
ANTONIO HONORATO
Governador em exercício
ANEXO I SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA
Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO __________________________________________
| CARGO |SÍMBOLO|QTD.|
|=============================|=======|====|
|Coordenador Geral |DAS-2B | 01 |
|Coordenador |DAS-2C | 04 |
|Assessor Técnico |DAS-3 | 02 |
|Subgerente |DAI-4 | 03 |
|Secretário Administrativo I |DAI-5 | 01 |
|Secretário Administrativo II |DAI-6 | 02 |
|_____________________________|_______|____|
ANEXO II
>>>> CLASSIFICAÇÃO: 4
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Decreto nº 7335/1998 de 14/05/1998
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4347/1984 de 27/11/1984