Lei Ordinária nº 7.356/1998
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7356 DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, em nome do Estado da Bahia, os seguintes imóveis:
I. área de terra, medindo 30.000 m² (trinta mil metros quadrados), de sua propriedade, com matrícula nº 45.648, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, situada no Centro Administrativo da Bahia e destinada à construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região;
II. área de terra, medindo 10.000 m² (dez mil metros quadrados), de sua propriedade, com matrícula nº 53.875, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, situada no Centro Administrativo da Bahia e destinada à construção do arquivo e do depósito judiciais, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Art. 2º Os projetos básico e executivo de construção das edificações previstas no artigo anterior obedecerão aos parâmetros de ocupação do solo aplicáveis para a área do Centro Administrativo da Bahia e deverão ser submetidos à Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, da estrutura da Secretaria da Administração, para aprovação.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades de que trata o art. 1º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, a partir de sua efetivação, importará na reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 1998.
ANTONIO HONORATO
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10702/2007 de 31/10/2007
Lei Ordinária nº 9278/2004 de 07/10/2004
Lei Ordinária nº 8195/2002 de 23/01/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.