Lei Ordinária nº 7.441/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, EM NOME DO ESTADO DA BAHIA, AO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7441 DE 12 DE ABRIL DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, EM NOME DO ESTADO DA BAHIA, AO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Seguro-BA, em nome do Estado da Bahia, a área de terra, medindo 275.998m², de sua propriedade, identificada conforme poligonal descrita no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - A área de que trata este artigo destina-se à implantação do aterro sanitário de Porto Seguro/Santa Cruz Cabrália.
Art. 2º A área doada reverterá ao patrimônio do Estado caso não seja utilizada para o fim estabelecido no artigo anterior, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO ÚNICO ATERRO SANITÁRIO DE PORTO SEGURO / SANTA CRUZ CABRÁLIA
POLIGONAL _______________________________________
| PONTO | COORDENADAS UTM |
| |------------+------------|
| | E | N |
|=============|============|============|
| 0 | 478.010,00|8.187.815,00|
|-------------|------------|------------|
| 1 | 478.394,04|8.187.426,00|
|-------------|------------|------------|
| 2 | 478.466,00|8.187.244,00|
|-------------|------------|------------|
| 3 | 478.456,75|8.187.000,20|
|-------------|------------|------------|
| 4 | 478.182,46|8.186.891,46|
|-------------|------------|------------|
| 5 | 478.050,00|8.187.223,00|
|-------------|------------|------------|
| 6 | 478.049,00|8.187.363,00|
|-------------|------------|------------|
| 7 | 477.887,00|8.187.665,00|
|-------------|------------|------------|
| 0 | 478.010,00|8.187.815,00|
|-------------+------------+------------|
| ÁREA = 275.998 m2 |
|_______________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
ATERRO SANITÁRIO DE PORTO SEGURO / SANTA
CRUZ CABRÁLIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.