Lei Ordinária nº 7.574/1999
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.014, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), MODIFICADA PELA LEI Nº 7.247, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI Nº 7574 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.014 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), MODIFICADA PELA LEI Nº 7.247 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II, do
§ 1º, do art. 29, e o inciso III, do art. 53, da Lei nº 7.014 , de 4 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 7.247 , de 23 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 ...
§ 1º ...
II - na data fixada em Lei Complementar, se referentes a mercadorias ou bens e respectivos serviços de transporte, sendo aqueles destinados a uso ou consumo.
...
Art. 53 ...
III - na data fixada em Lei Complementar, a utilização do crédito fiscal relativo à entrada dos demais bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive dos correspondentes serviços de transporte".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 53
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7014/1996 de 04/12/1996