Lei Ordinária nº 7.622/2000
ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO NO ESTADO DA BAHIA E ALTERA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7622 DE 07 DE ABRIL DE 2000
ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO NO ESTADO DA BAHIA E ALTERA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 03 de abril de 2000, o valor do salário mínimo para o Estado da Bahia e os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado.
Parágrafo único - Para efeito do que trata este artigo, excepcionalmente não serão incorporados aos vencimentos, salários e proventos, os valores concedidos a título de abono definidos nas Leis nos 6.942 , de 19 de março de 1996, e 7.036 , de 19 de março de 1997.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 03 de abril de 2000, o valor mínimo das pensões pagas pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.
Art. 3º As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, instituída pela Lei nº 6.354 , de 30 de dezembro de 1991, do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, dos Grupos Ocupacionais, Serviços Públicos de Saúde, Artes e Cultura e Serviços Penitenciários, dos Cargos em Comissão, das Instituições Estaduais do Ensino Superior - IESBA, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, a partir de 03 de abril de 2000, passam a ser as constantes dos Anexos I a XV desta Lei.
Art. 4º A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos do quadro em extinção vinculado à Secretaria da Administração, passa a ser a constante do Anexo XVI desta Lei.
Art. 5º As disposições do art. 1º desta Lei aplicam-se, no que couber, às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 03 de abril de 2000.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO I PLANO DE CARREIRA DO SERVIÇO
PÚBLICO CIVIL DO ESTADO
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000 ___________________________
|CARGOS | CLASSE |VENCIMENTO|
|=======|========|==========|
| | 1 | 180,00|
| |--------|----------|
|AGENTE | 2 | 185,00|
|PÚBLICO|--------|----------|
| | 3 | 190,00|
| |--------|----------|
| | 4 | 272,38|
| |--------|----------|
| |Especial| 326,85|
|_______|________|__________|
ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000
SIMBOLO.............VENCIMENTO
DAS 1................4.680,00
DAS 2A...............2.912,00
DAS 2B...............2.288,00
DAS 2C...............1.664,00
DAS 2D...............1.300,00
DAS 3................1.040,00
DAI 4..................624,00
DAI 5..................364,00
DAI 6..................260,00
DAI 7..................185,00
DAI 8..................180,00
ANEXO III CARGOS DO MAGISTÉRIO DE ENSINO FUNDAMENTAL
E MÉDIO
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000 _________________________________________
| CARGOS |NÍVEL|VENCIMENTO|
|========================|=====|==========|
|PROFESSOR | 1 | 180,00|
|(REGIME DE 20 HORAS | 2 | 185,00|
|SEMANAIS) | 3 | 230,00|
| | 4 | 280,00|
|------------------------|-----|----------|
|PROFESSOR | 1 | 360,00|
|(REGIME DE 40 HORAS SE-| 2 | 370,00|
|MANAIS) | 3 | 460,00|
| | 4 | 560,00|
|________________________|_____|__________|
ANEXO IV MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
CARGOS EM COMISSÃO
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000 ______________________________________
| CARGO |SÍMBOLO|NÍVEIS|VENCIMENTO|
|============|=======|======|==========|
| | DE | 2 | 1.020,00|
| | | 1 | 950,00|
| |-------|------|----------|
| | DG | 2 | 900,00|
| | | 1 | 760,00|
| |-------|------|----------|
| DIRETOR | DM | 2 | 670,00|
| | | 1 | 570,00|
| |-------|------|----------|
| | DP | 2 | 450,00|
| | | 1 | 400,00|
| |-------|------|----------|
| | VE | 2 | 510,00|
| | | 1 | 475,00|
|------------|-------|------|----------|
| | VG | 2 | 450,00|
| | | 1 | 380,00|
| |-------|------|----------|
|VICE-DIRETOR| VM | 2 | 335,00|
| | | 1 | 285,00|
| |-------|------|----------|
| | VP | | 225,00|
| | | | 200,00|
|------------|-------|------|----------|
| | SE | | 375,00|
| SECRETÁRIO | SG | | 300,00|
| ESCOLAR | SM | | 225,00|
| | SP | | 180,00|
|____________|_______|______|__________|
ANEXO V
TABELA DE SOLDOS DA POLÍCIA MILITAR
VIGÊNCIA: 03/04/2000
POSTO/GRADUAÇÃO..................SOLDO
CORONEL.........................315,00
TENENTE CORONEL.................290,46
MAJOR...........................270,73
CAPITÃO.........................220,00
1º TENENTE......................200,00
ASPIRANTE OFICIAL...............195,00
ALUNO OFICIAL...................180,00
ALUNO CURSO FORM. SARGENTOS.....180,00
ALUNO CURSO FORM. SOLDADOS......180,00
SUBTENENTE......................195,00
1º SARGENTO.....................190,00
CABO............................185,00
SOLDADO 1ª CLASSE...............180,00
RECRUTA.........................180,00
ANEXO VI CARREIRAS PROFISSIONAIS DO SISTEMA POLICIAL CIVIL
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000 ____________________________________________________________________
| CARREIRA | CARGO/FUNÇÃO |NÍVEIS|VENCIMENTO|
|================|=================================|======|==========|
| |AGENTE DE POLÍCIA | 1 | 180,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |AGENTE DE POLÍCIA/INVESTIGADOR | 2 | 185,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| AGENTE |AGENTE DE POLÍCIA/DETETIVE | 3 | 190,00|
| DE POLÍCIA |---------------------------------|------|----------|
| |AGENTE DE POLÍCIA/INSPETOR | 4 | 195,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |AGENTE DE POLÍCIA/COMISSÁRIO | 5 | 200,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |AGENTE DE POLÍCIA/OFICIAL | 6 | 350,00|
|----------------|---------------------------------|------|----------|
| |ESCRIVÃO DE POLÍCIA | 2 | 185,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |ESCRIVÃO DE POLÍCIA | 3 | 190,00|
| ESCRIVÃO |---------------------------------|------|----------|
| DE POLÍCIA |ESCRIVÃO DE POLÍCIA | 4 | 195,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |ESCRIVÃO DE POLÍCIA | 5 | 200,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |ESCRIVÃO DE POLÍCIA/OFICIAL | 6 | 350,00|
|----------------|---------------------------------|------|----------|
| |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA | 2 | 185,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA | 3 | 190,00|
|PERITO TÉCN. DE|---------------------------------|------|----------|
| POLÍCIA |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA | 4 | 195,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA | 5 | 200,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA/OFICIAL| 6 | 350,00|
|----------------|---------------------------------|------|----------|
| |PERITO ODONTO-LEGAL | 7 | 573,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| PERITO ODONTO- |PERITO ODONTO-LEGAL | 8 | 637,00|
| LEGAL |---------------------------------|------|----------|
| |PERITO ODONTO-LEGAL | 9 | 708,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |PERITO ODONTO-LEGAL | 10 | 786,00|
|----------------|---------------------------------|------|----------|
| |PERITO MÉDICO-LEGAL | 7 | 573,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |PERITO MÉDICO-LEGAL | 8 | 637,00|
| PERITO MÉDICO- |---------------------------------|------|----------|
| LEGAL |PERITO MÉDICO-LEGAL | 9 | 708,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |PERITO MÉDICO-LEGAL | 10 | 786,00|
|----------------|---------------------------------|------|----------|
| |PERITO CRIMINALÍSTICO | 7 | 573,00|
| |---------------------------------|------|----------|
|PERITO CRIMINA-|PERITO CRIMINALÍSTICO | 8 | 637,00|
| LÍSTICO |---------------------------------|------|----------|
| |PERITO CRIMINALÍSTICO | 9 | 708,00|
| |---------------------------------|------|----------|
| |PERITO CRIMINALÍSTICO | 10 | 786,00|
|________________|_________________________________|______|__________|
ANEXO VII
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TABELA SALARIAL - 30 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA: 03/04/2000
NÍVEL............VENCIMENTO
1..................180,00
2..................185,00
3..................190,00
4..................200,00
5..................205,00
6..................264,19
7..................272,38
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TABELA SALARIAL - 40 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA: 03/04/2000
NÍVEL............VENCIMENTO
1..................270,00
2..................277,50
3..................285,00
4..................300,00
5..................307,50
6..................396,29
7..................408,57
ANEXO VIII GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000
NÍVEL............VENCIMENTO
1..................180,00
2..................185,00
3..................190,00
4..................200,00
5..................268,91
6..................297,36
7..................312,44
ANEXO IX GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000
CLASSES..........VENCIMENTO
I..................180,00
II.................185,00
III................190,00
ANEXO X INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA - IESBA
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000
NÍVEL............VENCIMENTO
NA-01..............180,00
NA-02..............185,00
NA-03..............190,00
NM-01..............190,00
NM-02..............195,00
NM-03..............200,00
NS-01..............272,38
NS-02..............326,85
ANEXO XI DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE TRANSPORTES DA BAHIA - DERBA
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000 _______________________________
| GRUPOS |NÍVEL|VENCIMENTO|
| OCUPACIONAIS | | |
|==============|=====|==========|
| | 1 | 180,00 |
| |-----|----------|
| | 2 | 185,00 |
| |-----|----------|
| | 3 | 190,00 |
| |-----|----------|
| TÉCNICO | 4 | 195,00 |
|ADMINISTRATIVO|-----|----------|
| | 5 | 272,38 |
| |-----|----------|
| | 6 | 326,85 |
| |-----|----------|
| | 1 | 180,00 |
| |-----|----------|
| | 2 | 185,00 |
| |-----|----------|
| | 3 | 190,00 |
|--------------|-----|----------|
| ESPECÍFICO | 4 | 195,00 |
| |-----|----------|
| | 5 | 272,38 |
| |-----|----------|
| | 6 | 326,85 |
|______________|_____|__________|
ANEXO XII FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE - FUNDAC
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000 _______________________________
| GRUPOS |NÍVEL|VENCIMENTO|
| OCUPACIONAIS | | |
|==============|=====|==========|
| | 1 | 180,00 |
| |-----|----------|
| | 2 | 185,00 |
| |-----|----------|
| TÉCNICO | 3 | 190,00 |
|ADMINISTRATIVO|-----|----------|
| | 4 | 195,00 |
| |-----|----------|
| | 5 | 200,00 |
| |-----|----------|
| | 6 | 272,38 |
| |-----|----------|
| | 1 | 180,00 |
| |-----|----------|
| | 2 | 185,00 |
|--------------|-----|----------|
| | 3 | 190,00 |
| |-----|----------|
| ESPECÍFICO | 4 | 272,38 |
| |-----|----------|
| | 5 | 272,38 |
|______________|_____|__________|
ANEXO XIII
INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - IBAMETRO
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000
CLASSE............VENCIMENTO
1...................180,00
2...................185,00
3...................190,00
4...................195,00
5...................272,38
6...................326,85
ANEXO XIV INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000
NOMENCLATURA.................................VENCIMENTO
SERVIÇOS GRÁFICOS GERAIS.......................180,00
APOIO ADMINISTRATIVO...........................185,00
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO......................190,00
SERV. RADIODIFUSÃO RÁDIO/TV - NÍVEL I..........195,00
SERV. RADIODIFUSÃO RÁDIO/TV - NÍVEL II.........200,00
SERV. RADIODIFUSÃO RÁDIO/TV - NÍVEL III........245,74
ATIV. TÉC./SUPERIOR - SEM ESPECIALIZAÇÃO.......272,38
ATIV. TÉC./SUPERIOR - COM ESPECIALIZAÇÃO.......326,85
ATIV. DE NÍVEL SUPERIOR - ESPECIAL.............423,21
ANEXO XV JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000
NÍVEL.............VENCIMENTO
1...................180,00
2...................185,00
3...................190,00
4...................195,00
5...................272,38
6...................326,85
ANEXO XVI QUADRO EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA AD-
MINISTRAÇÃO (IAPSEB)
TABELA SALARIAL
VIGÊNCIA: 03/04/2000 _____________________________________
| GRUPOS |NÍVEL|VENCIMENTO|
|====================|=====|==========|
| | 1 | 180,00 |
| |-----|----------|
| | 2 | 185,00 |
| |-----|----------|
| | 3 | 190,00 |
| TÉCNICO |-----|----------|
| ADMINISTRATIVO | 4 | 195,00 |
| |-----|----------|
| | 5 | 200,00 |
| |-----|----------|
| | 6 | 272,38 |
| |-----|----------|
| | 1 | 180,00 |
|--------------------|-----|----------|
| | 2 | 185,00 |
| |-----|----------|
| | 3 | 190,00 |
| |-----|----------|
| ESPECÍFICO | 4 | 195,00 |
| | 5 | 264,19 |
| |-----|----------|
| | 6 | 272,38 |
|____________________|_____|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
PLANO DE CARREIRA DO SERVIÇO
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO III
CARGOS DO MAGISTÉRIO DE ENSINO FUNDAMENTAL
ANEXO IV
MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
ANEXO VI
CARREIRAS PROFISSIONAIS DO SISTEMA POLICIAL CIVIL
ANEXO VIII
GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA
ANEXO IX
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
ANEXO X
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA - IESBA
ANEXO XI
DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
ANEXO XII
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLES-
ANEXO XIV
INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB
ANEXO XV
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB
ANEXO XVI
QUADRO EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA AD-
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6354/1991 de 30/12/1991