Lei Ordinária nº 7.798/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA LEI Nº 7.599, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000, DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - FUNDESE.
LEI Nº 7798 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA LEI Nº 7.599 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000, DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - FUNDESE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 7.599 , de 07 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"...
Parágrafo único - O Conselho Deliberativo do FUNDESE fica autorizado a estabelecer critérios e condições de renegociação de débitos, nos casos em que ficar comprovado que o mutuário não dispõe de rendimentos ou de bens bastantes a sua quitação, bem como alterar o perfil de dívidas, para evitar que conjunturas econômicas ou financeiras extraordinárias, devidamente comprovadas, indiquem a perspectiva de inadimplência."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7599/2000 de 07/02/2000