Lei Ordinária nº 7.806/2001
AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A ASSUMIR, PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM LIQUIDAÇÃO.
LEI Nº 7806 DE 02 DE ABRIL DE 2001
AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A ASSUMIR, PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM LIQUIDAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, nos termos do art. 242 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, eventuais obrigações oriundas de recolhimentos devidos à Seguridade Social, de responsabilidade da Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS, sociedade de economia mista, em Liquidação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.