Lei Ordinária nº 7.807/2001
ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 7.506, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999, REDISTRIBUI O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO EM SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7807 DE 05 DE ABRIL DE 2001
ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 7.506 , DE 08 DE SETEMBRO DE 1999, REDISTRIBUI O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO EM SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 7.506 , de 08 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido da alínea "d", com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
...
d) SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA BAHIA - SEI: 5 (cinco) cargos de Técnico em Recursos Naturais."
Art. 2º Ficam remanejados, da classe 2 para a classe 1, 15 (quinze) cargos da carreira de Técnico em Serviço Público, no quadro reservado à área de Planejamento e Assessoramento Governamental, criado pelo art. 11, da Lei nº 6.459 , de 16 de março de 1993.
Art. 3º O servidor público da administração direta, autarquias e fundações, mutuário da URBIS - Urbanização e Construção da Bahia, poderá solicitar, para efeito de liquidação de prestações em atraso, a conversão, em espécie, dos períodos de licença-prêmio não gozados a que tenha direito.
Art. 4º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2001, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, revigorado pela Lei nº 7.323 , de 29 de maio de 1998.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8889/2003 de 01/12/2003
Lei Ordinária nº 8217/2002 de 04/04/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7506/1999 de 08/09/1999
Lei Ordinária nº 7323/1998 de 29/05/1998
Lei Ordinária nº 6459/1993 de 16/03/1993