Lei Ordinária nº 7.809/2001
MAJORA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ENSINO SUPERIOR, ALTERA O QUADRO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA - UNEB, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS E DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7809 DE 24 DE ABRIL DE 2001
MAJORA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ENSINO SUPERIOR, ALTERA O QUADRO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA - UNEB, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS E DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados, na forma das Tabelas I e II, que constituem o Anexo I desta Lei, com efeito retroativo a 1º de março de 2001 e a partir de 1º de agosto de 2001, os valores básicos dos vencimentos dos servidores integrantes do Magistério do Ensino Superior do Serviço Público Estadual.
Parágrafo único - Os proventos do pessoal inativo ficam reajustados nas mesmas bases e condições fixadas para o pessoal ativo de igual categoria.
Art. 2º Fica alterada a estrutura de cargos permanentes de docentes do Magistério Público Estadual do Ensino Superior da Universidade Estadual da Bahia - UNEB, da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS e da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, constante do Anexo I, da Lei nº 7.601 , de 14 de fevereiro de 2000, que passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias, inclusive o remanejamento dos recursos consignados à Secretaria da Educação para os Encargos Gerais do Estado, objetivando atender às despesas com os servidores inativos e pensionistas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO I
TABELA I
VENCIMENTO BÁSICO - vigência 01/03/2001
CARGO..........................................VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR (20 Horas Semanais)...........294,00
PROFESSOR AUXILIAR (40 Horas Semanais)...........588,00
PROFESSOR AUXILIAR (Dedicação Exclusiva).........882,00
PROFESSOR ASSISTENTE (20 Horas Semanais).........332,22
PROFESSOR ASSISTENTE (40 Horas Semanais).........664,44
PROFESSOR ASSISTENTE (Dedicação Exclusiva).......996,66
PROFESSOR ADJUNTO (20 Horas Semanais)............375,41
PROFESSOR ADJUNTO (40 Horas Semanais)............750,81
PROFESSOR ADJUNTO (Dedicação Exclusiva)........1.126,22
PROFESSOR TITULAR (20 Horas Semanais)............424,21
PROFESSOR TITULAR (40 Horas Semanais)............848,42
PROFESSOR TITULAR (Dedicação Exclusiva)........1.272,63
TABELA II
VENCIMENTO BÁSICO - vigência 01/08/2001
CARGO..........................................VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR (20 Horas Semanais)...........308,00
PROFESSOR AUXILIAR (40 Horas Semanais)...........616,00
PROFESSOR AUXILIAR (Dedicação Exclusiva).........924,00
PROFESSOR ASSISTENTE (20 Horas Semanais).........348,04
PROFESSOR ASSISTENTE (40 Horas Semanais).........696,08
PROFESSOR ASSISTENTE (Dedicação Exclusiva).....1.044,12
PROFESSOR ADJUNTO (20 Horas Semanais)............393,28
PROFESSOR ADJUNTO (40 Horas Semanais)............786,57
PROFESSOR ADJUNTO (Dedicação Exclusiva)........1.179,85
PROFESSOR TITULAR (20 Horas Semanais)............444,41
PROFESSOR TITULAR (40 Horas Semanais)............888,82
PROFESSOR TITULAR (Dedicação Exclusiva)........1.333,23
ANEXO II
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB
CARGOS PERMANENTES ______________________________________
| CARGOS |Nº DE CARGOS|
| DOCENTE | |
|=========================|============|
|PROFESSOR TITULAR | 60 |
|-------------------------|------------|
|PROFESSOR ADJUNTO | 261 |
|-------------------------|------------|
|PROFESSOR ASSISTENTE | 380 |
|-------------------------|------------|
|PROFESSOR AUXILIAR | 552 |
|_________________________|____________| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SAN-
TANA -UEFS
CARGOS PERMANENTES ______________________________________
| CARGOS |Nº DE CARGOS|
| DOCENTE | |
|=========================|============|
|PROFESSOR TITULAR | 70 |
|-------------------------|------------|
|PROFESSOR ADJUNTO | 140 |
|-------------------------|------------|
|PROFESSOR ASSISTENTE | 315 |
|-------------------------|------------|
|PROFESSOR AUXILIAR | 225 |
|_________________________|____________| UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA
BAHIA -UESB
CARGOS PERMANENTES ______________________________________
| CARGOS |Nº DE CARGOS|
| DOCENTE | |
|=========================|============|
|PROFESSOR TITULAR | 20 |
|-------------------------|------------|
|PROFESSOR ADJUNTO | 100 |
|-------------------------|------------|
|PROFESSOR ASSISTENTE | 230 |
|-------------------------|------------|
|PROFESSOR AUXILIAR | 250 |
|_________________________|____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8256/2002 de 16/05/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7601/2000 de 14/02/2000