Lei Ordinária nº 7.882/2001
MAJORA OS VENCIMENTOS, SOLDOS E PROVENTOS DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, REAJUSTA AS TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL E DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7882 DE 13 DE AGOSTO DE 2001
MAJORA OS VENCIMENTOS, SOLDOS E PROVENTOS DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, REAJUSTA AS TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL E DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos soldos dos servidores Policiais Militares e dos vencimentos básicos dos Delegados de Polícia e dos servidores integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Serviço Público do Estado da Bahia, ficam majorados, na forma do Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001.
Art. 2º Os proventos do pessoal inativo serão reajustados nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo das categorias contempladas por esta Lei.
Art. 3º As tabelas da Gratificação de Atividade Policial Militar e de Atividade Policial, instituídas pela Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997 e pela Lei nº 7.146 , de 27 de agosto de 1997, respectivamente, passam a ser as constantes do Anexo II, desta Lei, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos constantes do orçamento do exercício 2001, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO I POLÍCIA MILITAR
TABELA DE SOLDOS - vigência a partir de 01/08/2001
POSTO/GRADUAÇÃO.........SOLDO
CORONEL................346,50
TENENTE CORONEL........319,51
MAJOR..................297,80
CAPITÃO................242,00
1º TENENTE.............220,00
ASPIRANTE OFICIAL......214,50
ALUNO OFICIAL..........198,00
ALUNO FORM. SARGENTOS..198,00
ALUNO FORM. SOLDADOS...198,00
SUBTENENTE.............214,50
1º SARGENTO............209,00
CABO...................203,50
SOLDADO................198,00
RECRUTA................198,00
DELEGADO DE POLÍCIA
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS -
vigência a partir de 01/08/2001 _____________________________
| CARGO |CLASSES|VENCIMENTO|
|==========|=======|==========|
|DELEGADO | 3ª | 630,30 |
|DE POLÍCIA| 2ª | 700,70 |
| | 1ª | 778,80 |
|----------|-------|----------|
|ESPECIAL | | 864,60 |
|__________|_______|__________|
ANEXO I POLÍCIA CIVIL
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS - vigência a partir de 01/08/2001 _______________________________________________________________________
| CARREIRA | CARGO/FUNÇÃO |NÍVEIS | VENC. |
|=============|========================================|=======|========|
| |AGENTE DE POLÍCIA | 1 | 198,00|
| |AGENTE DE POLÍCIA/INVESTIGADOR | 2 | 203,50|
|AGENTE |AGENTE DE POLÍCIA/DETETIVE | 3 | 209,00|
|DE POLÍCIA |AGENTE DE POLÍCIA/INSPETOR | 4 | 214,50|
| |AGENTE DE POLÍCIA/COMISSÁRIO | 5 | 220,00|
| |AGENTE DE POLÍCIA/OFICIAL | 6 | 385,00|
|-------------|----------------------------------------|-------|--------|
| |ESCRIVÃO DE POLÍCIA | 2 | 203,50|
|ESCRIVÃO |ESCRIVÃO DE POLÍCIA | 3 | 209,00|
|DE POLÍCIA |ESCRIVÃO DE POLÍCIA | 4 | 214,50|
| |ESCRIVÃO DE POLÍCIA | 5 | 220,00|
| |ESCRIVÃO DE POLÍCIA/OFICIAL | 6 | 385,00|
|-------------|----------------------------------------|-------|--------|
| |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA | 2 | 203,50|
|PERITO TÉCN. |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA | 3 | 209,00|
|DE POLÍCIA |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA | 4 | 214,50|
| |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA | 5 | 220,00|
| |PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA/OFICIAL | 6 | 385,00|
|-------------|----------------------------------------|-------|--------|
| |PERITO ODONTO-LEGAL | 7 | 630,30|
|PERITO |PERITO ODONTO-LEGAL | 8 | 700,70|
|ODONTO-LEGAL |PERITO ODONTO-LEGAL | 9 | 778,80|
| |PERITO ODONTO-LEGAL | 10 | 864,60|
|-------------|----------------------------------------|-------|--------|
| |PERITO MÉDICO-LEGAL | 7 | 630,30|
|PERITO |PERITO MÉDICO-LEGAL | 8 | 700,70|
|MÉDICO-LEGAL |PERITO MÉDICO-LEGAL | 9 | 778,80|
| |PERITO MÉDICO-LEGAL | 10 | 864,60|
|-------------|----------------------------------------|-------|--------|
| |PERITO CRIMINALÍSTICO | 7 | 630,30|
|PERITO |PERITO CRIMINALÍSTICO | 8 | 700,70|
|CRIMINALÍSTI-|PERITO CRIMINALÍSTICO | 9 | 778,80|
|CO |PERITO CRIMINALÍSTICO | 10 | 864,60|
|_____________|________________________________________|_______|________|
ANEXO II POLÍCIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP
Vigência a partir de 01.08.2001 ________________________________________________________
| POSTO/ | REFERÊNCIAS |
| GRADUAÇÃO |--------+--------+--------+--------+--------|
| | I | II | III | IV | V |
|===========|========|========|========|========|========|
|CORONEL |1.611,50|1.933,80|2.319,90|2.784,10|3.340,70|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|
|TEN CORONEL|1.453,10|1.744,60|2.093,30|2.511,30|3.014,00|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|
|MAJOR |1.355,20|1.625,80|1.950,30|2.340,80|2.809,40|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|
|CAPITÃO |1.219,90|1.384,90|1.582,90|1.820,50|2.105,40|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|
|1º TENENTE | 883,30|1.059,30|1.271,60|1.525,70|1.830,40|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|
|ASP OFICIAL| 435,60| -| -| -| -|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|
|SUBTENENTE | 435,60| 522,50| 627,00| 752,40| 903,10|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|
|1º SARGENTO| 412,50| 493,90| 592,90| 711,70| 854,70|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|
|CABO | 365,20| 437,80| 525,80| 630,30| 756,80|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|
|SOLDADO | 353,10| 423,50| 508,20| 610,50| 732,60|
|___________|________|________|________|________|________|
POLÍCIA CIVIL
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP
Vigência a partir de 01.08.2001 ___________________________________________________
|NIVEIS| REFERÊNCIAS |
| |--------+--------+--------+--------+--------|
| | I | II | III | IV | V |
|======|========|========|========|========|========|
|1 | 363,00| 435,60| 522,50| 627,00| 752,40|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|2 | 385,00| 462,00| 554,40| 665,50| 798,60|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|3 | 407,00| 488,40| 586,30| 702,90| 843,70|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|4 | 451,00| 541,20| 649,00| 779,90| 935,00|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|5 | 539,00| 646,80| 776,60| 931,70|1.117,60|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|6 | 561,00| 673,20| 807,40| 969,10|1.163,80|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|7 | 825,00| 990,00|1.188,00|1.425,60|1.710,50|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|8 | 951,50|1.223,20|1.547,70|1.938,20|2.406,80|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|9 | 994,40|1.284,80|1.633,50|2.052,60|2.555,30|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|10 |1.093,40|1.415,70|1.801,80|2.266,00|2.822,60|
|______|________|________|________|________|________|
ANEXO II DELEGADO DE POLÍCIA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP
Vigência a partir de 01.08.2001 _____________________________________________________
|CLASSES | REFERÊNCIAS |
| |--------+--------+--------+--------+--------|
| | I | II | III | IV | V |
|========|========|========|========|========|========|
|3ª | 825,00| 990,00|1.188,00|1.425,60|1.710,50|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|2ª | 951,50|1.223,20|1.547,70|1.938,20|2.406,80|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|1ª | 994,40|1.284,80|1.633,50|2.052,60|2.555,30|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|ESPECIAL|1.093,40|1.415,70|1.801,80|2.266,00|2.822,60|
|________|________|________|________|________|________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
POLÍCIA MILITAR
ANEXO I
POLÍCIA CIVIL
ANEXO II
POLÍCIA MILITAR
ANEXO II
DELEGADO DE POLÍCIA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7145/1997 de 19/08/1997
Lei Ordinária nº 7146/1997 de 27/08/1997