Lei Ordinária nº 7.943/2001
ALTERA A LEI Nº 7.249, DE 07 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7943 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001
ALTERA A LEI Nº 7.249 , DE 07 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 7.593 , de 20 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica revogado o art. 53, da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se o art. 2º, da Lei nº 7.593 , de 20 de janeiro de 2000, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO ÚNICO
TABELA PROGRESSIVA DA CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV
EXERCÍCIO..............PERCENTUAL
2002 a 2005..............15,0%
2006.....................16,0%
2007.....................17,5%
2008.....................19,0%
2009.....................20,0%
A partir de 2010.........21,0%
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9444/2005 de 26/04/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7249/1998 de 07/01/1998
Lei Ordinária nº 7593/2000 de 20/01/2000