Lei Ordinária nº 7.976/2001
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E A DE CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7976 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E A DE CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I Da Estrutura dos Órgãos Auxiliares do Tribunal
Art. 1º A estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios é composta das seguintes unidades técnicas e administrativas:
I - Tribunal Pleno - TP;
II - Primeira Câmara - 1ª C;
III - Segunda Câmara - 2ª C;
IV - Gabinete da Presidência - GP;
V - Gabinete da Vice-Presidência - GV;
VI - Gabinete da Corregedoria - GC;
VII - Gabinetes dos Conselheiros - GCs;
VIII - Superintendência Geral - SUG;
IX - Assessoria Jurídica - AJU;
X - Assessoria Técnica de Planejamento e Modernização Administrativa - ATP;
XI - Secretaria Geral - SGE:
a) Unidade de Arquivo e Microfilmagem - UMIC;
b)
Seção de Assistência ao Plenário - SEAPL;
c)
Seção de Protocolo Geral - SEPRO;
XII - Coordenadoria de Administração - CAD:
a) Unidade de Apoio Técnico - UATE;
b) Gerência de Pessoal - GEPES:
1 -
Seção de Pagamento - SEPAG;
c) Gerência de Material e Patrimônio - GEMAP:
1 -
Seção de Almoxarifado - SEALM;
d) Gerência Financeira e de Execução Orçamentária - GEFIN:
1 -
Seção de Execução Orçamentária - SEORC;
e) Gerência de Administração da Sede e de Transportes - GEAST:
1 -
Seção de Transporte - SETRA;
XIII - Coordenadoria de Assistência aos Municípios - CAM:
a) Unidade de Assistência Jurídica aos Municípios - UAJM;
b) Unidade de Assistência de Controle Externo - UACE;
c) Gerência de Exame de Atos de Pessoal - GEAPE;
XIV - Coordenadoria de Controle Externo - CCE:
a) 1ª Divisão de Controle Externo - 1ª DCTE:
1 - 1ª Unidade de Exame de Contas - 1ª UECT;
2 - 14 (catorze) Inspetorias Regionais de Controle Externo - IRCEs;
b) 2ª Divisão de Controle Externo - 2ª DCTE:
1 - 2ª Unidade de Exame de Contas - 2ª UECT;
2 - 13 (treze) Inspetorias Regionais de Controle Externo - IRCEs;
c) 3ª Divisão de Controle Externo - 3ª DCTE:
1 - Unidade de Controle Externo - UCEX;
2 -
Seção de Documentação - SEDOC;
d) 4ª Divisão de Controle Externo - 4ª DCTE:
1 - 02 (duas) Unidades de Controle Externo - UCEXs;
e) 5ª Divisão de Controle Externo - 5ª DCTE:
1 - Unidade de Controle Externo - UCEX;
XV - Diretoria de Informática - DIF.
Parágrafo único - A Superintendência Geral de que trata o inciso VIII deste artigo terá por competência o planejamento, a organização e a supervisão de todas as atividades executivas de caráter meio e fim exercidas no âmbito do Tribunal.
Capítulo II Do Quadro de Pessoal do TCM
Seção I Dos Cargos de Provimento Temporário
Art. 2º O Quadro de cargos de provimento temporário do Tribunal é aquele constante do Anexo I a esta Lei.
Seção II Dos Quadros de Provimento Permanente
Art. 3º Os 05 (cinco) cargos de Auditor de Controle Externo acrescidos dos 06 (seis) cargos de Auditor Jurídico do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal ficam reduzidos para 07 (sete) cargos de provimento permanente, com a denominação única de Auditor.
Parágrafo único - Os cargos transformados na forma do caput deste artigo passam a integrar o Grupo Ocupacional Atividades Específicas de Nível Superior.
Art. 4º Ficam extintos, a partir da publicação desta Lei, os seguintes cargos de provimento permanente do Quadro do Tribunal:
I - trinta e seis (36) cargos de Auxiliar de Fiscalização;
II - um (01) cargo de Técnico de DRH;
III - um (01) cargo de Jornalista;
IV - três (03) cargos de Médico;
V - dois (02) cargos de Analista de Sistema;
VI - dois (02) cargos de Técnico de Informática;
VII - cinco (05) cargos de Agente de Segurança;
VIII - dez (10) cargos de Assistente Administrativo.
Art. 5º O Quadro de cargos de provimento permanente do Tribunal é aquele constante do Anexo II a esta Lei.
Capítulo III Da Gratificação de Produtividade
Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios, a Gratificação de Produtividade, GPRO, a qual, podendo ser deferida a ocupantes de cargos de provimento permanente e temporário, sejam eles servidores estatutários ou celetistas, dos quadros do órgão ou que nele estejam à disposição, obedecerá, para a sua concessão, aos critérios, limites e especificações estabelecidos por esta Lei e normas internas.
Art. 7º O fato gerador da gratificação prevista neste capítulo é a produtividade do servidor, entendendo-se produtividade como a relação entre a produção demonstrada pelo servidor (quantidade de trabalho produzido) e o tempo para tanto despendido (espaço de tempo em que se deu a produção) - P/T -, a qual será analisada de conformidade com os critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno.
Art. 8º Será de 3.000 (três mil) o limite máximo de pontos de produtividade atribuíveis mensalmente ao servidor.
§ 1º - O valor do ponto atribuído a servidores ocupantes do cargo de Auditor será equivalente a 0,10354 % (zero vírgula dez mil trezentos e cinqüenta e quatro por cento) do vencimento básico da Classe D do mencionado cargo.
§ 2º - O valor do ponto atribuído aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Controle Externo será equivalente a 0,18606% (zero vírgula dezoito mil seiscentos e seis por cento) do vencimento básico inicial da categoria mencionada.
§ 3º - O valor do ponto atribuído aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Controle Externo e Auxiliar de Fiscalização, ambos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Específicas de Nível Médio, será equivalente a 0,11557 % (zero vírgula onze mil quinhentos e cinqüenta e sete por cento) do vencimento básico inicial da categoria de Técnico de Controle Externo.
§ 4º - O valor do ponto atribuído aos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário será equivalente a 0,05902% (zero vírgula zero cinco mil novecentos e dois por cento) do valor do respectivo símbolo remuneratório.
§ 5º - O valor atribuído aos servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior será equivalente a 0,11164% (zero vírgula onze mil cento e sessenta e quatro por cento) do vencimento básico inicial das categorias que o compõem.
§ 6º - O valor do ponto atribuído aos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Médio será equivalente a 0,14944% (zero vírgula catorze mil novecentos e quarenta e quatro por cento) do vencimento básico inicial das categorias que o compõem.
§ 7º - O valor do ponto atribuído aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares, será equivalente a 0,11019% (zero vírgula onze mil e dezenove por cento) do vencimento básico inicial da referida categoria.
Art. 9º Resolução do Tribunal estabelecerá as diretrizes e critérios de concessão e pontuação da Gratificação de Produtividade, fixando seus limites máximos e mínimos, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 101 /2000.
Art. 10 - A Gratificação de Produtividade será devida mensalmente ao servidor mediante a aplicação de um sistema semestral de avaliação de desempenho, mensurado em pontos.
Art. 11 - Caso o servidor não tenha alcançado o tempo mínimo para o cálculo da média da Gratificação de Produtividade, esta será fixada transformando-se em pontos os valores em dinheiro percebidos anteriormente a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho ou pelo Regime de Tempo Integral.
Art. 12 - A Gratificação de Produtividade é incompatível com a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho ou pelo Regime de Tempo Integral.
Art. 13 - A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos de aposentadoria, de acordo com o disposto no artigo 132,
§ 1º, da Lei 6.677 , de 26.09.94.
Parágrafo único - Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação de Produtividade, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho e da Gratificação pelo Regime de Tempo Integral.
Art. 14 - Nos períodos de férias e das licenças previstas no inciso V do artigo 98 e incisos IV a VI do artigo 120, todos da Lei nº 6.677 , de 26.09.94, o servidor que faz jús à Gratificação de Produtividade receberá um valor correspondente à média dos pontos computados nos seis meses imediatamente anteriores ao seu afastamento.
Capítulo IV Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 15 - Ficam estabelecidas:
I - na forma do Anexo III a esta Lei, a Tabela de Vencimentos de cargos de provimento permanente do Tribunal, a qual, mantendo inalterados os valores de vencimentos constantes da Tabela em vigor, reduz a quantidade de níveis horizontais existentes atualmente - 10 (dez) - para 6 (seis), os quais serão numerados de 1 a 6 (um a seis), conservando as três classes vigentes - A, B e C;
II - na forma do Anexo V a esta Lei, a tabela de cargos de provimento temporário do Tribunal.
§ 1º - O vencimento dos ocupantes dos cargos permanentes do TCM é composto de uma parte fixa relativa à remuneração básica do respectivo cargo, e de uma parte variável, correspondente à Gratificação de Produtividade.
Art. 16 - O enquadramento de um servidor do órgão na Tabela aprovada por esta Lei far-se-á exclusivamente segundo o critério do valor do vencimento básico mais próximo do até então por ele percebido e não da simples correspondência entre o número do antigo e o do novo nível, na forma da Tabela de Correspondência constante do Anexo IV a esta Lei, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Parágrafo único - As eventuais mudanças de classe e nível de servidores que porventura resultem dos enquadramentos autorizados na forma deste artigo serão consideradas regulares e válidas, passando o servidor a ocupar os novos classe e nível a partir da entrada em vigor da norma.
Art. 17 - Obedecidos os requisitos exigidos e estabelecidos em norma, a Progressão Vertical de um servidor dar-se-á de qualquer nível de uma determinada classe para o nível inicial da classe que a sucede.
Art. 18 - O enquadramento resultante da aplicação desta lei não interromperá a contagem de interstício para a progressão funcional, quer seja vertical quer seja horizontal.
Parágrafo único - Ocorrendo mudança de classe e nível por força do enquadramento, os critérios da Progressão Funcional Horizontal por Antigüidade que se fundamentem no tempo de serviço na categoria, classe e nível não considerarão a mudança dele decorrente, tomando-se como parâmetro, para a contagem de tempo, o período havido pelo servidor na classe e nível que ocupava antes do enquadramento até o momento em que se der a progressão.
Capítulo V Das Disposições Finais
Art. 19 - O cargo de provimento permanente de Médico, do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior, será extinto na vacância.
Art. 20 - Resolução do Tribunal disciplinará os assuntos tratados por esta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, mormente as da Lei nº 4.824 , de 19 de janeiro de 1989, que conflitem com aquelas constantes desta norma.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DO TCM
GRUPOS OCUPACIONAIS, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA IN-
TERMEDIÁRIA _________________________________________________________________________________
| UNIDADE/INSTÂNCIA |CÓDIGO |SÍMBOLO| DENOMINAÇÃO DO CARGO |QTD.|
|=========================|=======|=======|==================================|====|
| |TCM-101| DAS-5 |Chefe do Gabinete | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-107| DAS-5 |Assessor Especial | 2 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-109| DAS-4 |Ass. de Comunicação Social | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Gabinete da Presidência |TCM-114| DAS-4 |Assessor | 6 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-115| DAS-4 |Assistente | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-127| DAS-2 |Oficial de Gabinete | 2 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-132| DAI-4 |Assist. do Chefe do Gabinete | 1 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-114| DAS-4 |Assessor | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-115| DAS-4 |Assistente | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Gbnte da Vice-Presidência|TCM-124| DAS-3 |Secretário Assistente | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-125| DAS-3 |Secretário | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-127| DAS-2 |Oficial de Gabinete | 1 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-114| DAS-4 |Assessor | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-115| DAS-4 |Assistente | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Gabinete da Corregedoria |TCM-124| DAS-3 |Secretário Assistente | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-125| DAS-3 |Secretário | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-127| DAS-2 |Oficial de Gabinete | 1 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-114| DAS-4 |Assessor | 4 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Gabinetes de Conselheiros|TCM-115| DAS-4 |Assistente | 4 |
|(em número de quatro) |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-124| DAS-3 |Secretário Assistente | 4 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-125| DAS-3 |Secretário | 4 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-100| DAS-6 |Superintendente Geral | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Superintendência Geral |TCM-110| DAS-4 |Assessor de Controle Interno | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-131| DAI-4 |Assistente da Superint. Geral | 1 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-106| DAS-5 |Chefe da Assessoria Jurídica | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Assessoria Jurídica |TCM-111| DAS-4 |Assessor Jurídico | 5 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-135| DAI-4 |Assistente de Assessoria | 1 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-106| DAS-5 |Chefe da ATP | 1 |
|Assessoria Técnica de |-------|-------|----------------------------------|----|
|Planejamento e Moderni- |TCM-112| DAS-4 |Assessor de Treinamento | 1 |
|zação Administrativa |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-135| DAI-4 |Assistente de Assessoria | 1 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-102| DAS-5 |Secretário Geral | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-117| DAS-4 |Ch. Unid. de Arq. e Microfilmagem | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Secretaria Geral |TCM-126| DAS-3 |Secretário de Câmara | 2 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-130| DAI-4 |Ch. da
Seção Assist. Plenário | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-130| DAI-4 |Ch. da
Seção de Protocolo | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-133| DAI-4 |Assistente da Secretaria Geral | 3 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-105| DAS-5 |Coordenador de Administração | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-117| DAS-4 |Ch. Unidade de Apoio Técnico | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-121| DAS-3 |Gerente de Pessoal | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-130| DAI-4 |Ch. da
Seção de Pagamento | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-121| DAS-3 |Gerente de Mat. e Patrimônio | 1 |
|Coordenadoria de Admin. |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-130| DAI-4 |Ch. da
Seção de Almoxarifado | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-121| DAS-3 |Ger. Fin. Exec. Orçamentária | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-130| DAI-4 |Ch.
Seção Exec. Orçamentária | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-121| DAS-3 |Ger. Adm. Sede e Transportes | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-130| DAI-4 |Ch. da
Seção de Transportes | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-136| DAI-4 |Assistente da Coord. de Adm. | 1 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-104| DAS-5 |Coord. de Assist. aos Municípios | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-117| DAS-4 |Ch. Unid. Assist. Jur. Municípios | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Coordenadoria de Assist. |TCM-122| DAS-3 |Assistente Jurídico | 2 |
|aos Municípios |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-117| DAS-4 |Ch. Unid. Assist. Cont. Externo | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-123| DAS-3 |Assistente de Controle Externo | 2 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-121| DAS-3 |Ger. Exame Atos de Pessoal | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-135| DAI-4 |Assistente da Coord. Ass. Mun. | 1 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-103| DAS-5 |Coordenador de Controle Ext. | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-108| DAS-4 |Coord. Adjunto de Controle Ext. | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-116| DAS-4 |Dir. 1ª Divisão Contr. Externo | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-119| DAS-3 |Ch. 1ª Unid. Exame de Contas | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-118| DAS-4 |Inspetor Regional de Cont. Ext. | 14 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-116| DAS-4 |Dir. 2ª Divisão Contr. Externo | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Coordenadoria de |TCM-119| DAS-3 |Ch. 2ª Unid. Exame de Contas | 1 |
|Controle Externo |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-118| DAS-4 |Inspetor Regional de Cont. Ext. | 13 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-116| DAS-4 |Dir. 3ª Divisão Contr. Externo | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-120| DAS-3 |Ch. Unid. de Controle Externo | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-130| DAI-4 |Ch.
Seção de Documentação | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-116| DAS-4 |Dir. 4ª Divisão Contr. Externo | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-120| DAS-3 |Ch. Unid. de Controle Externo | 2 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-116| DAS-4 |Dir. 5ª Divisão Contr. Externo | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-120| DAS-3 |Ch. Unid. de Controle Externo | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-134| DAI-4 |Assistente da Coord. Cont. Externo| 3 |
|-------------------------|-------|-------|----------------------------------|----|
| |TCM-137| DAS-5 |Diretor de Informática | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
|Diretoria de Informática |TCM-138| DAS-4 |Diretor Adjunto de Informática | 1 |
| |-------|-------|----------------------------------|----|
| | | | Total |128 |
|_________________________|_______|_______|__________________________________|____|
ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO TCM
A - Grupo Ocupacional Atividades Específicas de Nível Superior _______________________________________________________________________
| Código | Classe |Nível| Categoria |Lotação|
|============|========|=====|===================================|=======|
|TCM-AENS-201|A-B-C-D | 1 |Auditor | 7 |
|------------|--------|-----|-----------------------------------|-------|
|TCM-AENS-203|A-B-C |1 a 6|Técnico de Controle Externo | 136 |
|____________|________|_____|___________________________________|_______| B - Grupo Ocupacional Atividades Específicas de Nível Médio _______________________________________________________________________
| Código | Classe |Nível| Categoria |Lotação|
|============|========|=====|===================================|=======|
|TCM-AENM-301|A-B-C |1 a 6|Agente de Controle Externo | 165 |
|------------|--------|-----|-----------------------------------|-------|
|TCM-AENM-302|A-B-C |1 a 6|Auxiliar de Fiscalização | 39 |
|____________|________|_____|___________________________________|_______| C - Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior ________________________________________________________________________
| Código | Classe |Nível| Categoria |Lotação|
|============|========|=====|====================================|=======|
|TCM-AGNS-402|A-B-C |1 a 6|Assistente Técnico | 5 |
|------------|--------|-----|------------------------------------|-------|
|TCM-AGNS-403|A-B-C |1 a 6|Técnico em Desenvolvimento de RH | 5 |
|------------|--------|-----|------------------------------------|-------|
|TCM-AGNS-404|A-B-C |1 a 6|Técnico de Documentação e Biblioteca| 1 |
|------------|--------|-----|------------------------------------|-------|
|TCM-AGNS-405|A-B-C |1 a 6|Jornalista | 1 |
|------------|--------|-----|------------------------------------|-------|
|TCM-AGNS-406|A-B-C |1 a 6|Médico | 1 |
|------------|--------|-----|------------------------------------|-------|
|TCM-AGNS-407|A-B-C |1 a 6|Analista de Sistema | 8 |
|____________|________|_____|____________________________________|_______| D - Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Médio ________________________________________________________________________
| Código | Classe |Nível| Categoria |Lotação|
|============|========|=====|====================================|=======|
|TCM-AGNM-501|A-B-C |1 a 6|Assistente Administrativo | 50 |
|------------|--------|-----|------------------------------------|-------|
|TCM-AGNM-502|A-B-C |1 a 6|Técnico de Informática | 3 |
|------------|--------|-----|------------------------------------|-------|
|TCM-AGNM-503|A-B-C |1 a 6|Assist. Serv.Mec.Eletr. e Manutenção| 4 |
|------------|--------|-----|------------------------------------|-------|
|TCM-AGNM-504|A-B-C |1 a 6|Assistente de Plenário | 3 |
|------------|--------|-----|------------------------------------|-------|
|TCM-AGNM-505|A-B-C |1 a 6|Motorista | 30 |
|____________|________|_____|____________________________________|_______| E - Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares ________________________________________________________________________
| Código | Classe |Nível| Categoria |Lotação|
|============|========|=====|====================================|=======|
|TCM-AA-602|A-B-C |1 a 6|Auxiliar de Serviços Gerais | 8 |
|____________|________|_____|____________________________________|_______|
ANEXO III Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Permanente ____________________________________________________________________________________
|Grupo| Cargos |Classes| Níveis |
| | | |-------+-------+-------+-------+-------+-------|
| | | | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
|=====|======================|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|
| | | A | 861,10| | | | | |
| | |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | B |1033,21| | | | | |
| | Auditor |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | C |1166,67| | | | | |
| | |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | D |1296,89| | | | | |
|AENS |----------------------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | | | | | | | |
| | | A | 622,22| 647,09| 655,21| 671,28| 698,15| 726,08|
| | Técnico de Controle |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | Externo | B | 745,44| 775,32| 806,26| 838,51| 860,85| 895,15|
| | |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | C | 930,96| 955,47| 993,68|1019,62|1060,44|1102,85|
|-----|----------------------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | A | 376,02| 391,07| 406,74| 422,98| 439,91| 457,51|
| | |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|AENM |Ag.de Controle Externo| B | 475,82| 494,84| 514,64| 535,22| 556,64| 578,90|
| |Auxi. de Fiscalização |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | C | 594,55| 618,32| 642,17| 668,76| 695,52| 702,68|
|-----|----------------------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | A | 622,22| 647,09| 655,21| 671,28| 698,15| 726,08|
| |Ass. Técnico, Téc DRH,|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | B | 745,44| 775,32| 806,26| 838,51| 860,85| 895,15|
| | |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | C | 930,96| 955,47| 993,68|1019,62|1060,44|1102,85|
|-----|----------------------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
|AGNM |Assist. Admin.,Assist.| A | 208,00| 214,25| 220,70| 227,31| 234,10| 241,18|
| |de Plenário, Téc. de|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| |Informática,Motorista,| B | 248,39| 255,82| 263,49| 271,43| 279,57| 287,93|
| |Assist. S.M.E.Manuten-|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| |ção | C | 296,59| 305,47| 314,67| 324,07| 333,81| 343,82|
|-----|----------------------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | A | 160,82| 164,81| 169,76| 174,84| 179,16| 185,47|
| | |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| AA | Auxiliar de Serviços | B | 191,07| 196,79| 202,72| 208,79| 215,03| 221,49|
| | Gerais |-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| | | C | 228,16| 234,96| 242,03| 249,29| 256,80| 264,48|
|_____|______________________|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|
ANEXO IV Tabela de Correspondência
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ________________________________
|SITUAÇÃO ANTERIOR|SITUAÇÃO ATUAL|
|----------+------|------+-------|
| Classe |Nível |Classe| Nível |
|==========|======|======|=======|
| A | 1 | A | 1 |
|----------|------|------|-------|
| A | 2 | A | 2 |
|----------|------|------|-------|
| A | 3 | A | 3 |
|----------|------|------|-------|
| A | 4 | A | 4 |
|----------|------|------|-------|
| A | 5 | A | 5 |
|----------|------|------|-------|
| A | 6 | A | 6 |
|----------|------|------|-------|
| A | 7 | B | 1 |
|----------|------|------|-------|
| A | 8 | B | 2 |
|----------|------|------|-------|
| A | 9 | B | 3 |
|----------|------|------|-------|
| A | 10 | B | 4 |
|----------|------|------|-------|
| B |1 a 3 | B | 1 |
|----------|------|------|-------|
| B | 4 | B | 2 |
|----------|------|------|-------|
| B | 5 | B | 3 |
|----------|------|------|-------|
| B | 6 | B | 4 |
|----------|------|------|-------|
| B | 7 | B | 5 |
|----------|------|------|-------|
| B | 8 | B | 6 |
|----------|------|------|-------|
| B | 9 | C | 1 |
|----------|------|------|-------|
| B | 10 | C | 2 |
|----------|------|------|-------|
| C |1 a 5 | C | 1 |
|----------|------|------|-------|
| C | 6 | C | 2 |
|----------|------|------|-------|
| C | 7 | C | 3 |
|----------|------|------|-------|
| C | 8 | C | 4 |
|----------|------|------|-------|
| C | 9 | C | 5 |
|----------|------|------|-------|
| C | 10 | C | 6 |
|__________|______|______|_______|
ANEXO V
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Temporário
Símbolo..................Valor
TCM-DAS-6..............2.912,00
TCM-DAS-5..............2.288,00
TCM-DAS-4..............1.664,00
TCM-DAS-3..............1.040,00
TCM-DAS-2................624,00
TCM-DAI-4................624,00
Capítulo I
Da Estrutura dos Órgãos Auxiliares do Tribunal
Art. 1
Capítulo II
Do Quadro de Pessoal do TCM
Seção I
Dos Cargos de Provimento Temporário
Art. 2
Seção II
Dos Quadros de Provimento Permanente
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Capítulo III
Da Gratificação de Produtividade
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Capítulo IV
Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DO TCM
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO TCM
ANEXO III
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Permanente ____________________________________________________________________________________
ANEXO IV
Tabela de Correspondência
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13205/2014 de 17/12/2014
Lei Ordinária nº 12934/2014 de 28/01/2014
Lei Complementar nº 28/2006 de 14/12/2006
Lei Ordinária nº 8642/2003 de 21/07/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6677/1994 de 26/09/1994
Lei Ordinária nº 4824/1989 de 19/01/1989