Lei Ordinária nº 7.982/2001
ALTERA A PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000-2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7982 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA A PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000-2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A programação governamental constante do Plano Plurianual para o período 2000/2003, aprovado pela Lei nº 7.525 , de 22 de outubro de 1999, e alterada pela Lei nº 7.709 , de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com as macroações, metas e valores, que compõem os Programas, macrobjetivos e estratégias, constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A programação governamental do PPA 2000-2003 será apropriada aos orçamentos anuais do referido período, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a previsão da receita para o exercício a que se refere a proposta orçamentária.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7525/1999 de 22/10/1999