Lei Ordinária nº 8.209/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TÍTULOS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DA BAHIA, PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS A ADQUIRENTES DE UNIDADES RESIDENCIAIS COMERCIALIZADAS PELA URBIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8209 DE 20 DE MARÇO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TÍTULOS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DA BAHIA, PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS A ADQUIRENTES DE UNIDADES RESIDENCIAIS COMERCIALIZADAS PELA URBIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar títulos de propriedade do Estado da Bahia, originários de novação de créditos de carteiras de financiamentos habitacionais, perante o Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS, para a quitação de créditos hipotecários de titularidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA e/ou da Caixa Econômica Federal - CEF, concedidos a famílias carentes, no âmbito do Estado da Bahia.
§ 1º - As famílias beneficiadas com a quitação de que trata este artigo são as adquirentes de imóveis residenciais nos conjuntos listados nos Anexos I e II desta Lei.
§ 2º - Os títulos originários de novação de créditos perante o FCVS serão utilizados pelo seu valor econômico, no montante máximo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos relativos a prestações vencidas e vincendas, e aos encargos de qualquer natureza, aos adquirentes dos imóveis comercializados pela URBIS, nos conjuntos listados no Anexo III desta Lei, inclusive aqueles financiados pelo Programa FICAM, do extinto Banco Nacional da Habitação.
§ 1º - Para os créditos que tenham cobertura do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, e para viabilizar a habilitação do saldo devedor remanescente junto ao referido Fundo, os beneficiários se comprometem a apresentar a documentação exigida, em conformidade com a Lei Federal nº 10.150 , de 21 de dezembro de 2000.
§ 2º - Incluem-se no benefício da remissão disposta na presente Lei, os saldos devedores existentes que, eventualmente, não sejam aceitos para fins de habilitação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, ou que não contem com a cobertura do referido Fundo.
§ 3º - A entrega de títulos aquisitivos definitivos aos adquirentes das unidades imobiliárias fica condicionada ao término do processo de regularização fundiária de cada conjunto habitacional, sendo vedado aos interessados, sob qualquer fundamento, reclamá-los antes de findo o processo respectivo.
§ 4º - Até que seja outorgado o título definitivo, de que trata o parágrafo anterior, as unidades habitacionais abrangidas por esta Lei não poderão ser objeto de comercialização, sob pena de perda do benefício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2002.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO I Conjuntos habitacionais localizados no Estado da Bahia sujeitos à liquidação an-
tecipada por 12% do valor de avaliação do imóvel - Contratos da EMGEA
Posição em 30.12.2001 _______________________________________________________________________________
| Cidade | Empreendimento |Número de|avaliação R$ |Valor para|
| | |unidades |por unidade |liquidação|
|====================|=======================|=========|=============|==========|
|Alagoinhas |Alagoinhas IV | 64 | 2.623,80| 20.150,78|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Amargosa |Parque Amargosa | 71 | 1.850,17| 15.763,45|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Barreiras |Barreiras I | 444 | 2.000,00|106.560,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Barreiras |Rio Grande | 339 | 2.000,00| 81.360,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Barreiras |Buritis I | 54 | 1.200,00| 7.776,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Brumado |Brumado II | 309 | 1.084,00| 40.194,72|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Caetité |Barro Preto | 5 | 1.100,00| 660,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Camacan |Afonso Celso de Castro | 12 | 1.947,90| 2.804,98|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Camaçari |Gleba H | 74 | 2.500,00| 22.200,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Camaçari |Camaçari PHL I e II | 324 | 4.600,00|178.848,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Casa Nova |Alfredo Nunes | 6 | 3.092,60| 2.226,67|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Castro Alves |Nova Castro Alves | 94 | 1.830,00| 20.642,40|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Cruz das Almas |Edla Costa | 171 | 2.400,00| 49.248,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Encruzilhada |Nova Encruzilhada | 79 | 1.000,00| 9.480,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Eunápolis |Eunápolis | 92 | 2.050,00| 22.632,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Feira de Santana |Expansão Feira IX | 337 | 2.850,00|115.254,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Feira de Santana |Viveiros | 423 | 1.360,00| 69.033,60|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Feira de Santana |Luciano Barreto | 58 | 4.669,88| 32.502,36|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Feira de Santana |Viveiros | 491 | 1.360,00| 80.131,20|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Feira de Santana |Viveiros | 510 | 1.360,00| 83.232,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Feira de Santana |Homero Figueiredo | 191 | 3.640,00| 83.428,80|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Feira de Santana |Expansão Feira IX | 351 | 2.850,00|120.042,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Feira de Santana |Alvorada | 206 | 3.593,00| 88.818,96|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Feira de Santana |Arco Iris | 293 | 3.595,00|126.400,20|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Ibotirama |Alto do Fundão | 75 | 900,00| 8.100,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Ilhéus |UnaI | 53 | 1.006,80| 6.403,25|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Ilhéus |Ilhéus II | 35 | 1.800,00| 7.560,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Ipiaú |ACM | 96 | 1.000,37| 11.524,26|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Ipiaú |ACM | 71 | 1.000,37| 8.523,15|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Irecê |Irecê | 88 | 3.150,00| 33.264,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Itaberaba |Itaberaba III | 59 | 2.373,00| 16.800,84|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Itaberaba |Itaberaba I | 161 | 1.800,00| 34.776,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Itabuna |Brasil Novo | 12 | 2.310,00| 3.326,40|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Itamaraju |Itamaraju III | 214 | 2.300,00| 59.064,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Itaparica |Bom Espaço II | 167 | 3.062,30| 61.368,49|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Itaparica |Bom Despacho I | 85 | 3.300,00| 33.660,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Itapetininga |Itapetininga | 21 | 2.992,00| 7.539,84|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Jacobina |Lagoinha I e II | 96 | 1.509,00| 17.383,68|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Jacobina |Lagoinha I e II | 290 | 1.509,00| 52.513,20|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Jaguaquara |Santa Inês | 33 | 1.300,00| 5.148,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Jequié |JequiéII - Algarobas | 25 | 3.200,00| 9.600,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Jequié |Brasil Novo | 26 | 2.500,00| 7.800,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Jequié |Brasil Novo | 38 | 2.500,00| 11.400,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Juazeiro |Juazeiro | 100 | 2.083,80| 25.005,60|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Juazeiro |Mandacaru | 228 | 1.302,84| 35.645,70|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Juazeiro |Piranga I | 218 | 1.219,08| 31.891,13|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Juazeiro |Piranga II | 175 | 1.084,78| 22.780,38|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Medeiros Neto |Uldorico Alves | 141 | 750,00| 12.690,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Paulo Afonso |Benone Rezende | 265 | 1.652,00| 52.533,60|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Salvador |Coutos | 66 | 4.980,00| 39.441,60|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Salvador |Colinas de Periperi | 133 | 3.750,00| 59.850,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Sto.Antônio de Jesus|Providência I,II e III | 203 | 3.299,00| 80.363,64|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Sto.Antônio de Jesus|Providência I,II e III | 178 | 3.299,00| 70.466,64|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Sto.Antônio de Jesus|Providência I,II e III | 40 | 3.299,00| 15.835,20|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Serrinha |Serrinha II | 25 | 1.620,00| 4.860,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Simões Filho |Vida Nova | 16 | 3.080,00| 5.913,60|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Teixeira de Freitas |Teixeira de Freitas III| 42 | 2.400,00| 12.096,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Teixeira de Freitas |Teixeira de Freitas I e| 86 | 2.000,00| 20.640,00|
| |II | | | |
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Vera Cruz |Barra do Gil | 120 | 3.672,20| 52.879,68|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Vitória da Conquista|Vila Serrana III | 35 | 3.800,00| 15.960,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Vitória da Conquista|Vila Serrana IV | 58 | 3.800,00| 26.448,00|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------|----------|
|Vitória da Conquista|Vila da ConquistaIV | 12 | 3.343,00| 4.813,92|
|--------------------|-----------------------|---------|-------------+----------|
|TOTAL | | 8.784 | 2.365.259,94|
|____________________|_______________________|_________|_____________+__________|
ANEXO II Conjuntos habitacionais localizados no Estado da Bahia sujeitos à liquidação an-
tecipada por 12% do valor de avaliação do imóvel - Contratos da CEF
Posição: 31 DEZ 2001 __________________________________________________________________________________________________
| Cidade | Empreendimento |Número de|Avaliação R$| Valor para |
| | |Unidades | por unidade | liquidação |
|====================|======================================|=========|=============|==============|
|Alagoinhas |Alagoinhas IV - Conjunto | 174 | 2.623,80| 54.784,94|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Amargosa |Parque Amargosa - Conjunto | 78 | 1.850,17| 17.317,59|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Barreiras |Barreiras I - Conjunto Habitacional | 79 | 2.000,00| 18.960,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Barreiras |Buritis I - Conjunto habitacional | 53 | 1.200,00| 7.632,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Barreiras |Rio grande - Conjunto residencial | 9 | 2.000,00| 2.160,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Brumado |Brumado II - Conjunto Habitacional | 12 | 1.084,00| 1.560,96|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Caetité |Barro Preto - Conjunto | 8 | 1.100,00| 1.056,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Camacan |Afonso Celso de Castro - Conjunto | 11 | 1.947,90| 2.571,23|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Camaçari |Camaçari PHL I e II- Conjunto Habitac.| 180 | 4.600,00| 99.360,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Camaçari |Gleba H - Conjunto Habitacional | 144 | 2.500,00| 43.200,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Castro Alves |Nova Castro Alves - Conjunto Habitac. | 76 | 1.830,00| 16.689,60|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Cruz das Almas |Edla Costa - Conjunto Habitacional | 29 | 2.400,00| 8.352,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Encruzilhada |Nova Encruzilhada - Conjunto Residenc.| 95 | 1.000,00| 11.400,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Eunápolis |Eunápolis - Conjunto | 257 | 2.050,00| 63.222,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Feira de Santana |Alvorada - Residencial | 55 | 3.593,00| 23.713,80|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Feira de Santana |Arco-Íris - Residencial | 37 | 3.595,00| 15.961,80|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Feira de Santana |Expansão Feira IX - Conjunto | 59 | 2.850,00| 20.178,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Feira de Santana |Homero Figueiredo - Conjunto Popular | 48 | 3.640,00| 20.966,40|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Feira de Santana |Luciano Barreto -Conjunto Habitacional| 18 | 4.669,88| 10.086,94|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Feira de Santana |Viveiros - Conjunto Habitacional | 296 | 1.360,00| 48.307,20|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Ibotirama |Alto do Fundão - Conjunto | 57 | 900,00| 6.156,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Ilhéus |Ilhéus II - Conjunto | 107 | 1.800,00| 23.112,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Ilhéus |Una I - Conjunto Habitacional | 111 | 1.006,80| 13.410,58|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Ipiaú |ACM - Conjunto habitacional | 320 | 1.000,37| 38.414,21|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Irecê |Irecê - Conjunto Habitacional | 53 | 3.150,00| 20.034,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Itaberaba |Itaberaba I - Conjunto Habitacional | 248 | 1.800,00| 53.568,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Itaberaba |Itaberaba III - Conjunto habitacional | 97 | 2.373,00| 27.621,72|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Itabuna |Brasil Novo - Conjunto | 12 | 2.310,00| 3.326,40|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Itamaraju |Itamaraju III - Conjunto Habitacional | 110 | 2.300,00| 30.360,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Itaparica |Bom despacho I - Conjunto Habitacional| 14 | 3.300,00| 5.544,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Itaparica |Bom Espaço II - Conjunto Habitacional | 6 | 3.062,30| 2.204,86|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Itapetininga |Itapetininga - Conjunto habitacional | 18 | 2.992,00| 6.462,72|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Jacobina |Lagoinha I e II - Conjunto | 172 | 1.509,00| 31.145,76|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Jequié |Brasil Novo - Conjunto Habitacional | 179 | 2.500,00| 53.700,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Juazeiro |Juazeiro - Parque Residencial | 78 | 2.083,80| 19.504,37|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Juazeiro |Mandacaru - Conjunto Habitacional | 79 | 1.302,84| 12.350,92|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Juazeiro |Piranga I e II - Conjunto Habitacional| 137 | 1.219,06| 20.041,35|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Medeiros Neto |Uldorico Alves - Conjunto Habitacional| 28 | 750,00| 2.520,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Paulo afonso |Benone Rezende - Conjunto residencial | 51 | 1.652,00| 10.110,24|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Salvador |Colinas de Periperi -Conjunto Habitac.| 37 | 3.750,00| 16.650,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Salvador |Coutos - Conjunto Habitacional | 5 | 4.980,00| 2.988,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Sto.Antonio de Jesus|Providência I, II e III - Conjunto | 219 | 3.299,00| 86.697,72|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Serrinha |Serrinha II - Conjunto | 35 | 1.620,00| 6.804,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Simões Filho |Vida Nova - Conjunto Habitacional | 13 | 3.080,00| 4.804,80|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Teixeira de Freitas |Teixeira de Freitas I e II - Conjunto| | | |
| |Habitacional | 50 | 2.000,00| 12.000,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Teixeira de Freitas |Teixeira de Freitas III - Conjunto Ha-| 11 | 2.400,00| 3.168,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Vera Cruz |Barra do Gil - Conjunto Habitacional | 3 | 3.672,20| 1.321,99|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Vitória da Conquista|Vila da Conquista IV-Conjunto Habitac.| 51 | 3.343,00| 20.459,16|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Vitória da Conquista|Vila Serrana III - Conjunto | 222 | 3.800,00| 101.232,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|Vitória da Conquista|Vila Serrana IV - Conjunto | 232 | 3.800,00| 105.792,00|
|--------------------|--------------------------------------|---------|-------------|--------------|
|TOTAL | | 4.473 | | 1.228.985,25|
|____________________|______________________________________|_________|_____________|______________|
ANEXO III CONJUNTOS HABITACIONAIS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS PELA URBIS _______________________________________________________________
|QTDE.| CONJUNTO | CIDADE |UNID.|
|=====|============================|======================|=====|
| 001 |Alagados II - Boxes |Salvador |20 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 002 |Alagados IX C.Centr. |Salvador |310 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 003 |Almir. Tamandaré |Salvador |389 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 004 |Aterro Itapagipe |Salvador |249 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 005 |Cabula VI - Reman. |Salvador |80 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 006 |Cabula VII - Profil. |Salvador |116 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 007 |Cajazeira II - St II |Salvador |410 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 008 |Cajazeira III - 1º Etapa |Salvador |125 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 009 |Cajazeira III - 2º Etapa |Salvador |480 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 010 |Cajazeira V - Reman. |Salvador |296 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 011 |Cajazeira VI |Salvador |1.254|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 012 |Cajazeira VII |Salvador |708 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 013 |Cajazeira VIII |Salvador |1.476|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 014 |Cajazeira X |Salvador |1.668|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 015 |Cajazeira X - Lotes |Salvador |87 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 016 |Cajazeira XI - 1º Etapa |Salvador |809 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 017 |Cajazeira XI - 2º Etapa A |Salvador |520 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 018 |Cajazeira XI - 2º Etapa B |Salvador |588 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 019 |Cajazeira XI - 2º Etapa C |Salvador |483 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 020 |Cajazeiras IV e V |Salvador |1.105|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 021 |Campus Experimental |Salvador |66 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 022 |Cardeal E. Sales |Salvador |286 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 023 |Cid. P.Castelo IV - Lote |Salvador |185 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 024 |Cid. P.Castelo V - Lote |Salvador |157 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 025 |Cid. Pres. Castelo I |Salvador |683 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 026 |Cid. Pres. Castelo II |Salvador |627 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 027 |Cid. Pres. Castelo III |Salvador |1.139|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 028 |Doron A |Salvador |640 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 029 |Doron B |Salvador |648 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 030 |Dr. Cesar Araújo |Salvador |212 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 031 |Dr. Cleriston Andrade |Salvador |208 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 032 |Faz. Grande II - 1º Etapa |Salvador |240 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 033 |Faz. Grande II - 2º Etapa A |Salvador |704 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 034 |Faz. Grande II - 2º Etapa B |Salvador |763 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 035 |Faz. Grande II - 2º Etapa C |Salvador |644 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 036 |Faz. Grande II - Rem. A |Salvador |178 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 037 |Faz. Grande II - Rem. B |Salvador |144 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 038 |Faz. Grande III - 1º Etapa |Salvador |581 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 039 |Faz. Grande III - 2º Etapa A|Salvador |460 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 040 |Faz. Grande III - 2º Etapa B|Salvador |722 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 041 |Faz. Grande III - St C |Salvador |804 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 042 |Faz. Grande IV - St I |Salvador |272 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 043 |Faz. Grande IV - St II |Salvador |384 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 044 |Faz. Grande IV - St IV |Salvador |401 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 045 |Faz. Grande IV - St V |Salvador |330 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 046 |Faz. Grande IV - St VI |Salvador |179 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 047 |Faz. Grande IV - St VII |Salvador |278 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 048 |Fazenda Grande I |Salvador |2.100|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 049 |Flaviano Guimarães |Salvador |112 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 050 |Guilherme Marback |Salvador |920 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 051 |Itapagipe - Mang. I |Salvador |100 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 052 |Itapagipe - Mang. II |Salvador |212 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 053 |Joanes Centro - Oeste |Salvador |672 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 054 |Joanes Leste - Box |Salvador |15 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 055 |Joanes St. Leste |Salvador |341 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 056 |João Batista Caribé |Salvador |60 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 057 |João Paulo II - Alagados VI |Salvador |58 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 058 |José O. da Silva |Salvador |62 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 059 |Mussurunga II |Salvador |1.126|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 060 |Mussurunga III |Salvador |360 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 061 |Mussurunga - Lotes |Salvador |443 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 062 |Mussurunga I |Salvador |2.054|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 063 |Otaviano R. Pimenta |Salvador |52 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 064 |P.R. Maest. Wanderley |Salvador |254 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 065 |Parq. R.G.J. Marcelino |Salvador |290 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 066 |Parque Res. A.C.M. |Salvador |400 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 067 |Pirajá I |Salvador |1.061|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 068 |Prof. Magalhães Neto |Salvador |322 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 069 |Reitor Edgard Santos |Salvador |456 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 070 |Saboeiro |Salvador |648 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 071 |Sete de Abril |Salvador |500 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 072 |Solar B.V. Rem. III |Salvador |112 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 073 |Sta Lúzia - C.Alag. |Salvador |143 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 074 |Theodulo Albuquerque |Salvador |2.016|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 075 |Valéria Derba |Salvador |480 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 076 |Vista Alegre Coutos |Salvador |1.748|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 077 |Abaré I (Prom.) |Abaré |104 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 078 |Alagoinhas III - casas |Alagoinhas |350 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 079 |Alagoinhas III - lotes |Alagoinhas |459 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 080 |Dr.José Cornelli I |Alagoinhas |218 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 081 |Dr.José Cornelli II |Alagoinhas |230 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 082 |Amargosa - Lotes |Amargosa |40 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 083 |Amargosa I |Amargosa |124 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 084 |Barra do Choça I (Prom.) |Barra do Choça |100 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 085 |Brumado I |Brumado |250 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 086 |Brumado I -Lote |Brumado |139 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 087 |Camaçari - Lotes |Camaçari |397 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 088 |Camaçari A |Camaçari |428 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 089 |Camaçari B |Camaçari |700 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 090 |Camaçari E |Camaçari |1.252|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 091 |Camaçari II Piaçav. |Camaçari |896 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 092 |Leopoldo M.de Melo |Camaçari |1.166|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 093 |Candeias I |Candeias |386 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 094 |Candeias II - casas |Candeias |400 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 095 |Candeias II - lotes |Candeias |125 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 096 |Casa Nova II |Casa Nova |100 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 097 |Castro Alves |Castro Alves |104 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 098 |Catú - Lotes |Catú |44 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 099 |Catú I |Catú |132 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 100 |Cícero Dantas I (Prom.) |Cícero Dantas |107 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 101 |Conceição do Jacuípe |Conceição do Jacuípe |56 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 102 |Min.Aliomar Baleeiro |Cruz das Almas |283 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 103 |Dias D`Avila I |Dias D`Avila |1.400|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 104 |Euclides da Cunha - casas |Euclides da Cunha |309 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 105 |Euclides da Cunha - lotes |Euclides da Cunha |59 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 106 |Eunápolis I |Eunápolis |366 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 107 |Eunápolis II |Eunápolis |400 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 108 |Feira IV |Feira de Santana |413 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 109 |Feira V |Feira de Santana |630 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 110 |Feira VI |Feira de Santana |530 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 111 |Feira VI -Lotes |Feira de Santana |430 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 112 |Feira X-1º etapa |Feira de Santana |1.807|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 113 |Feira X-2º etapa A |Feira de Santana |836 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 114 |Feira X-2º etapa B |Feira de Santana |979 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 115 |João M.Falção III |Feira de Santana |570 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 116 |Trabalhador I |Feira de Santana |605 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 117 |Trabalhador II |Feira de Santana |1.027|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 118 |Guanambi I |Guanambi |220 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 119 |Guanambi-Lotes |Guanambi |82 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 120 |Ilhéus 1º et. Reman |Ilhéus |502 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 121 |Ilhéus 1º etapa |Ilhéus |270 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 122 |Ilhéus I - 2º e 3º etapa |Ilhéus |928 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 123 |Inhambupe I (prom.) |Inhambupe |177 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 124 |Ipirá (Promorar) |Ipirá |100 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 125 |Irecê - casas |Irecê |198 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 126 |Irecê - lotes |Irecê |138 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 127 |João da Mata Pires |Itaberaba |250 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 128 |Gov. Roberto Santos |Itabuna |151 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 129 |Gov.Rob.Santos II |Itabuna |306 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 130 |Itabuna III |Itabuna |310 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 131 |Ítabuna IV-1º etapa |Itabuna |392 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 132 |Itajuípe I |Itajuípe |98 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 133 |Itamarajú |Itamarajú |180 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 134 |Itamarajú |Itamarajú |400 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 135 |Itapetinga II |Itapetinga |144 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 136 |Julieta Viana |Itapetinga |136 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 137 |Itororó I |Itororó |150 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 138 |Ernestino A Pires |Jacobina |100 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 139 |Jacobina II - casas |Jacobina |300 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 140 |Jacobina II - lotes |Jacobina |100 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 141 |Jacobina III |Jacobina |400 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 142 |Jaguaquara |Jaguaquara |94 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 143 |Jaguarari I |Jaguarari |96 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 144 |Jequié III Lotes |Jequié |300 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 145 |Jequié IV |Jequié |606 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 146 |Min.C.Cavalcanti |Jequié |450 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 147 |Jeremoabo I (Prom.) |Jeremoabo |100 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 148 |Jitauna I (Prom.) |Jitauna |113 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 149 |Mirangaba I (Prom.) |Mirangaba |52 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 150 |Mutuípe I (Prom.) |Mutuípe |78 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 151 |Nova Souré I |Nova Souré |178 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 152 |Olindina I |Olindina |100 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 153 |Piritiba-Promorar |Piritiba |91 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 154 |Planalto I (Prom.) |Planalto |93 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 155 |Poções I (Promorar) |Poções |231 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 156 |Remanso I (Prom.) |Remanso |144 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 157 |Riachão Jacuípe I (Pr) |Riachão do Jacuípe |150 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 158 |Riachão Jacuípe II |Riachão do Jacuípe |200 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 159 |Rui Barbosa I |Rui Barbosa |281 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 160 |Dr. Antônio Albuquerque |Santo Antônio de Jesus|144 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 161 |Sto.Ant.Jesus II - casas |Santo Antônio de Jesus|300 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 162 |Sto.Ant.Jesus II - lotes |Santo Antônio de Jesus|100 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 163 |Sto.Ant.Jesus III |Santo Antônio de Jesus|378 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 164 |Santo Estevão I |Santo Estevão |202 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 165 |São G.Campos(prom.) |São Gonçalo dos Campos|122 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 166 |São S.Passé I |São Sebastião do Passé|91 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 167 |São S.Passé II |São Sebastião do Passé|93 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 168 |São S.Passé III |São Sebastião do Passé|154 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 169 |São S.Passé IV |São Sebastião do Passé|400 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 170 |São S.Passé-Lotes |São Sebastião do Passé|158 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 171 |Bonfim IV-Promorar |Senhor do Bomfim |128 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 172 |Gov.José Gonçalves |Senhor do Bomfim |254 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 173 |Sr.do Bomfim II |Senhor do Bomfim |290 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 174 |Sr.do Bomfim III |Senhor do Bomfim |400 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 175 |Sento Sé I (Prom.) |Sento Sé |112 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 176 |Serrinha I |Serrinha |400 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 177 |CIA II |Simões Filho |604 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 178 |Rubens Costa-CIA I |Simões Filho |800 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 179 |Simões Filho |Simões Filho |1.494|
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 180 |Teixeira Freitas I |Teixeira de Freitas |384 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 181 |Tucano I (Prom.) |Tucano |110 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 182 |Uauá I (Prom.) |Uauá |128 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 183 |Uruçuca I (Prom.) |Uruçuca |123 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 184 |Valença I |Valença |234 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 185 |Valença -Profilurb |Valença |126 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 186 |Conquista IV |Vitória da Conquista |456 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 187 |Conquista V - casas |Vitória da Conquista |800 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 188 |Conquista V - lotes |Vitória da Conquista |972 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 189 |Conquista VI-1º et. |Vitória da Conquista |500 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 190 |Conquista VI-2º et.Lote |Vitória da Conquista |630 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 191 |Gov.Rob.Santos III |Vitória da Conquista |201 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 192 |Gov.Roberto Santos |Vitória da Conquista |308 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 193 |Gov.Roberto Santos |Vitória da Conquista |82 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 194 |Presidente Médice |Vitória da Conquista |553 |
|-----|----------------------------|----------------------|-----|
| 195 |Vila Serrano |Vitória da Conquista |493 |
|_____|____________________________|______________________|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
Conjuntos habitacionais localizados no Estado da Bahia sujeitos à liquidação an-
ANEXO II
Conjuntos habitacionais localizados no Estado da Bahia sujeitos à liquidação an-
ANEXO III
CONJUNTOS HABITACIONAIS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS PELA URBIS _______________________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9423/2005 de 27/01/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.