Lei Ordinária nº 8.260/2002
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 7.253, DE 09 DE JANEIRO DE 1998.
LEI Nº 8260 DE 27 DE MAIO DE 2002
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 7.253 , DE 09 DE JANEIRO DE 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.253 , de 09 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 1994."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7253/1998 de 09/01/1998