Lei Ordinária nº 8.345/2002
INSTITUI PRÊMIO ESPECIAL, PARA O OBJETIVO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8345 DE 21 DE AGOSTO DE 2002
INSTITUI PRÊMIO ESPECIAL, PARA O OBJETIVO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído Prêmio Especial, a ser concedido a servidores policiais civis e militares que, em operações policiais, efetuarem apreensão de armas de fogo portadas ilegalmente.
Art. 2º O prêmio, a ser pago a cada dois meses, será calculado mediante o rateio do valor total correspondente às armas apreendidas pelo número de participantes de cada operação policial que tenha resultado em apreensão de armas.
§ 1º - A cada arma apreendida corresponderá um valor entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 100,00 (cem reais), conforme seja a especificidade da operação policial, o calibre e outras características da arma, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei.
§ 2º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados os dados constantes dos registros de apreensão das armas, resultantes de operações policiais.
Art. 3º O prêmio não se incorporará à remuneração do servidor, em nenhuma hipótese, nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 01 de junho de 2002.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12043/2011 de 04/01/2011
Decreto nº 8351/2002 de 29/10/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.