Lei Ordinária nº 8.354/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, EM NOME DO ESTADO DA BAHIA, GARANTIAS À HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS, EM LIQUIDAÇÃO, PERANTE A RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8354 DE 05 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, EM NOME DO ESTADO DA BAHIA, GARANTIAS À HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS, EM LIQUIDAÇÃO, PERANTE A RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder, em nome do Estado da Bahia, cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em garantias de débitos da Habitação e Urbanização da Bahia S/A, empresa pública em liquidação.
Parágrafo único - A garantia a que se refere este artigo destina-se, exclusivamente, a parcelamento de débitos fiscais da URBIS, perante a Secretaria da Receita Federal - SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.