Lei Ordinária nº 8.477/2002
ACRESCE AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.212, DE 27 DE MARÇO DE 2002, AS ENTIDADES QUE INDICA.
LEI Nº 8477 DE 09 DE OUTUBRO DE 2002
ACRESCE AO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.212 , DE 27 DE MARÇO DE 2002, AS ENTIDADES QUE INDICA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº 1193 /85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas ao Anexo Único da Lei nº 8.212 , de 27 de março de 2002, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, relacionadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2002.
REINALDO BRAGA
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8212/2002 de 27/03/2002