Lei Ordinária nº 8.530/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, EM NOME DO ESTADO DA BAHIA, AO MUNICÍPIO DE BARREIRAS, OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8530 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, EM NOME DO ESTADO DA BAHIA, AO MUNICÍPIO DE BARREIRAS, OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, ao Município de Barreiras-BA, os imóveis de sua propriedade, situados à rua Bambuzinho s/nº, naquele Município, medindo 9.900,00 m², dividido em duas áreas, sendo a primeira com 7.000 m² e a segunda com 2.900 m², registrados sob o nº R-1-5600 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras.
Art. 2º Os imóveis a serem doados têm por finalidade a transformação das áreas em praças públicas.
Art. 3º O não-cumprimento das finalidades previstas para a doação de que trata esta Lei, no prazo de 3 (três) anos, a partir de sua efetivação, importará na reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 7.624 , de 18 de abril de 2000, com a supressão dos itens 1 e 2.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7624/2000 de 18/04/2000