Lei Ordinária nº 8.536/2002
MODIFICA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8536 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
MODIFICA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Quadros de Oficiais Auxiliares e de Praças da Polícia Militar da Bahia, constantes dos Anexos III e IV, respectivamente, da Lei nº 7.259 , de 21 de janeiro de 1998, passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 4º da Lei nº 7.323 , de 29 de maio de 1998.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 7259 , DE 21.01.1998
Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar (QOAPM):
Posto.........Quantidade
Capitão..........72
1º Tenente......408
ANEXO IV DA LEI Nº 7259 , DE 21.01.1998
Quadro de Praças da Polícia Militar
Graduação......................Quantidade
1º Sargento........................8.311
Soldado de 1ª Classe..............32.810
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7323/1998 de 29/05/1998
Lei Ordinária nº 7259/1998 de 21/01/1998