Lei Ordinária nº 8.628/2003
MODIFICA A VINCULAÇÃO ESTRUTURAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DA BAHIA - SUCAB.
LEI Nº 8628 DE 05 DE JUNHO DE 2003
MODIFICA A VINCULAÇÃO ESTRUTURAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DA BAHIA - SUCAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, passa a integrar a estrutura da administração indireta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de noventa dias:
I - a revisão dos regimentos, estatutos e outros instrumentos regulamentadores para adequação à alteração estrutural decorrente desta Lei;
II - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Decreto nº 8625/2003 de 29/08/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.