Lei Ordinária nº 8.631/2003
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM COMISSÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, DETERMINA O REMANEJAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA EXTINTA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - CEPED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8631 DE 12 DE JUNHO DE 2003
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM COMISSÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, DETERMINA O REMANEJAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA EXTINTA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - CEPED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, autarquia vinculada a Secretaria da Educação, o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, órgão suplementar, que tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas científicas e tecnológicas, com vistas ao desenvolvimento do Estado, bem como a prestação de serviços tecnológicos.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da UNEB, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, 20 (vinte) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da estrutura da extinta Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED ficam organizados em quadros especiais, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB e na Secretaria da Administração - SAEB, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos referidos no caput deste artigo preservarão os valores dos vencimentos, adicionais e vantagens praticados na extinta Fundação CEPED.
Art. 4º Os servidores da extinta CEPED, que se encontrem em exercício na UNEB ou à disposição de empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Estadual e dos outros Poderes do Estado, da União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, serão relotados no quadro especial da UNEB.
Parágrafo único - Os demais servidores serão relotados no quadro especial da SAEB.
Art. 5º Competirá à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC a administração dos cadastros dos servidores da Fundação extinta aposentados até a data da publicação desta Lei.
Art. 6º Os cargos abrangidos nos quadros especiais de que trata esta Lei serão extintos à medida que vagarem, ficando, de logo, extintos os cargos de provimento em comissão da estrutura da Fundação referida.
Art. 7º As obrigações e encargos assumidos pela extinta Fundação CEPED, decorrentes de reclamações trabalhistas em curso, são de responsabilidade do Estado da Bahia, vinculados à SEPLANTEC.
Art. 8º A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC,
considerando o disposto no Decreto nº 8.414 , de 02 de janeiro de 2003, passa a denominar-se Secretaria do Planejamento - SEPLAN, ficando, conseqüentemente, alterada para Secretário do Planejamento a denominação do cargo do respectivo Titular.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO I
QUADRO ESPECIAL DA UNEB
CARGO...................................QUANTITATIVO
ADMINISTRADOR...................................2
AJUDANTE DE LABORATÓRIO.........................5
AJUDANTE DE MANUTENÇÃO..........................1
AJUDANTE DE PEDREIRO...........................12
AMOSTRADOR PESQUEIRO............................3
ANALISTA DE SISTEMAS............................2
ARQUITETO.......................................1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.......................1
ASSISTENTE DE SERVICOS GERAIS...................2
ASSISTENTE DE VENDAS............................1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO.........................8
AUXILIAR DE BIBLIOTECA..........................2
AUXILIAR DE CONTABILIDADE.......................2
AUXILIAR DE CONTROLE PROJETO....................3
AUXILIAR DE CUSTOS E ORÇAMENTO..................1
AUXILIAR DE LABORATÓRIO.........................1
AUXILIAR DE MATERIAIS...........................9
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS....................4
AUXILIAR DE SEGURANÇA...........................3
AUXILIAR DE SUPRIMENTOS.........................1
AUXILIAR DE TESOURARIA..........................1
AUXILIAR FINANCEIRO.............................3
BIBLIOTECÁRIO...................................1
BIÓLOGO.........................................2
DESENHISTA......................................2
DESENHISTA PROJETISTA...........................1
DIGITADOR.......................................2
ENCANADOR INDUSTRIAL............................1
ENGENHEIRO CIVIL................................8
ENGENHEIRO CIVIL SANITÁRIO......................1
ENGENHEIRO DE MINAS.............................4
ENGENHEIRO DE PESCA.............................1
ENGENHEIRO MECÂNICO.............................4
ENGENHEIRO QUÍMICO..............................2
GEÓLOGO.........................................2
JORNALISTA......................................1
LABORATORISTA..................................31
MECÂNICO AUXILIAR DE AUTOS......................1
MÉDICO DO TRABALHO..............................1
MEIO OFICIAL DE MECÂNICO........................1
MOTORISTA.......................................6
OFICIAL DE CARPINTEIRO..........................1
OFICIAL DE ELETRICISTA..........................1
OFICIAL ELETROMECÂNICO..........................1
OFICIAL MECÂNICO................................4
OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR....................1
PEDREIRO........................................2
PINTOR DE AUTOS.................................1
PINTOR INDUSTRIAL...............................1
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR.......................1
QUADRO ESPECIAL DA UNEB
CARGO..................................QUANTITATIVO
PSICÓLOGO.......................................1
QUÍMICO.........................................3
SECRETÁRIO......................................8
SERVENTE DE ÁREAS...............................2
SERVENTE DE LIMPEZA.............................1
SOCIOLOGO.......................................2
SOLDADOR........................................1
TÉCNICO EM LABORATÓRIO..........................7
TÉCNICO MECÂNICO................................2
TÉCNICO SUPERVISOR..............................3
VIDREIRO GRAVADOR...............................1
TOTAL.........................................184
ANEXO II
QUADRO ESPECIAL DA SAEB
CARGO..................................QUANTITATIVO
ADMINISTRADOR...................................1
AJUDANTE DE JARDINEIRO..........................1
AJUDANTE DE LABORATÓRIO.........................2
AJUDANTE DE MANUTENÇÃO..........................1
AJUDANTE DE PEDREIRO............................1
AMOSTRADOR PESQUEIRO............................2
ARQUITETO.......................................2
ARQUIVISTA......................................1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.......................1
ASSISTENTE DE SERVICOS GERAIS...................2
ASSISTENTE DE SUPRIMENTOS.......................1
ASSISTENTE SOCIAL...............................2
ASSISTENTE TÉCNICO GRÁFICO......................1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO.........................4
AUXILIAR DE CONTROLE PROJETO....................1
AUXILIAR DE CUSTOS E ORÇAMENTO..................1
AUXILIAR DE LABORATÓRIO.........................4
AUXILIAR DE MATERIAIS...........................3
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS....................1
AUXILIAR DE SUPRIMENTOS.........................1
AUXILIAR FINANCEIRO.............................1
CHAPISTA........................................2
DATILÓGRAFO.....................................1
DESENHISTA PROJETISTA...........................1
ENCANADOR.......................................1
ENGENHEIRO CIVIL................................2
ENGENHEIRO DE MINAS.............................1
ENGENHEIRO MECÂNICO.............................1
ENGENHEIRO QUÍMICO..............................1
FARMACÊUTICO....................................1
JARDINEIRO......................................1
LABORATORISTA...................................9
QUADRO ESPECIAL DA SAEB
CARGO..................................QUANTITATIVO
MESTRE DE MANUTENÇÃO............................1
MOTORISTA.......................................5
OFICIAL DE CARPINTEIRO..........................2
OFICIAL DE ELETRICISTA..........................1
OFICIAL DE MARCENEIRO...........................1
OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR....................2
OPERADOR DE TELEX...............................1
OPERADOR DE TRATOR..............................1
PEDAGOGO........................................1
PEDREIRO........................................2
PINTOR..........................................1
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR.......................1
PROJETISTA......................................3
QUÍMICO.........................................2
QUÍMICO ANALISTA INDUSTRIAL.....................1
SECRETÁRIO......................................7
SERVENTE DE ÁREAS...............................3
SERVENTE DE LIMPEZA.............................3
SOCIOLOGO.......................................1
TÉCNICO EM LABORATÓRIO..........................9
TÉCNICO PROJETISTA..............................1
TÉCNICO SUPERVISOR..............................1
TOTAL.........................................105
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14963/2025 de 08/09/2025
Lei Ordinária nº 14725/2024 de 28/05/2024
Lei Ordinária nº 14565/2023 de 16/05/2023
Lei Ordinária nº 14408/2021 de 22/12/2021
Lei Ordinária nº 14165/2019 de 24/09/2019
Lei Ordinária nº 13342/2015 de 07/05/2015
Lei Ordinária nº 13343/2015 de 07/05/2015
Lei Ordinária nº 13149/2014 de 04/04/2014
Lei Ordinária nº 12818/2013 de 24/05/2013
Lei Ordinária nº 12567/2012 de 08/03/2012
Lei Ordinária nº 12204/2011 de 18/03/2011
Lei Ordinária nº 11623/2009 de 30/12/2009
Lei Ordinária nº 11380/2009 de 19/02/2009
Lei Ordinária nº 10962/2008 de 16/04/2008
Lei Ordinária nº 10558/2007 de 29/05/2007
Lei Ordinária nº 9834/2005 de 05/12/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.