Lei Ordinária nº 8.633/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM NOME DO ESTADO DA BAHIA, OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, ALTERA A LEI Nº 7.624, DE 18 DE ABRIL DE 2000 E A LEI Nº 8.576, DE 22 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8633 DE 17 DE JUNHO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM NOME DO ESTADO DA BAHIA, OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, ALTERA A LEI Nº 7.624 , DE 18 DE ABRIL DE 2000 E A LEI Nº 8.576 , DE 22 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em nome do Estado da Bahia, os imóveis de sua propriedade relacionados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O produto financeiro oriundo das alienações dos imóveis identificados no Anexo Único será aplicado no Fundo de Custeio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.
Art. 3º A alienação deverá ser realizada mediante Concorrência Pública.
Art. 4º Os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei serão alienados individualmente, mediante pagamento em moeda corrente nacional.
Art. 5º O item 1 do Anexo II da Lei nº 7.624 , de 18 de abril de 2000, alterado pelo art. 4º da Lei 8.577 , de 23 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. Terrenos em diversas quadras situadas à Avenida Otávio Mangabeira, bairro de Jardim Armação, no Município de Salvador - BA, medindo 254.409,40 m2."
Art. 6º O item 15 do Anexo Único da Lei nº 8.576 , de 22 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
" Anexo I
......
15 - Primeiro andar do Edifício Roosevelt, situado na Rua da Bélgica, nº 02, Comércio, no Município de Salvador-Ba, medindo 458,11m2."
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO
1. Terreno localizado na área desmembrada da Fazenda Capuame, s/nº, Distrito de Abrantes, no Município de Camaçari, medindo 820.000,00 m².
2. Terreno localizado no Distrito de Abrantes, s/nº, no Município de Camaçari, medindo 2.180.120,00 m².
3. Terreno localizado no Distrito de Abrantes, s/nº, no Município de Camaçari, medindo 1.200.670,00 m².
4. Chácara localizada na Av. Concêntrica, s/nº, no Município de Camaçari, medindo 34.552,75m².
5. Terreno localizado na Rua Xavantina, Loteamento Jardim Jandaia, Quadra A, nº 08, no Município de Feira de Santana, medindo 340,00 m².
6. Terreno localizado na Rua Xavantina, Loteamento Jardim Jandaia, Quadra A, nº 07, no Município de Feira de Santana, medindo 340,00 m².
7. Lote localizado na Rua Marechal Castelo Branco, Loteamento Parque Rainha Elizabeth, Quadra O, nº 16, no Município de Feira de Santana, medindo 260,00 m².
8. Terreno localizado na Rua C, Núcleo Colonial Sérgio Carvalho, Cidade Universitária, Vila Rica, bairro Papagaio, no Município de Feira de Santana, medindo 300,00 m².
9. Terreno localizado na Av. Universitária, Núcleo Colonial Sérgio de Carvalho, Cidade Universitária, Vila Rica, bairro Papagaio, no Município de Feira de Santana, medindo 450,00 m².
10. Casa localizada na Rua Miguel Calmon, nº 91 - Jardim Cruzeiro, no Município de Feira de Santana, medindo 240,00 m² de área construída e 120,00 m² de área de terreno.
11. Prédio Comercial localizado na Av. Rio de Janeiro, Loteamento Núcleo Habitacional Pedra do Descanso, nº 08, no Município de Feira de Santana, medindo 162 m² de área construída e 1.250,00 m² de área de terreno.
12. Prédio Comercial localizado no km 05 da BR 116 Rodovia Feira/Rio, no Município de Feira de Santana, medindo 2.117,11 m² de área construída e 21.780,00 m² de área de terreno.
13. Fazenda São João e São José localizada à margem esquerda do Rio Preto, no Município de Formosa do Rio Preto, medindo 45.360.000,00 m².
14. Casa localizada na divisa com a Rua Antônio Coelho, o Rio Gandu e o Ginásio de Esportes, Francisco Theotônio Calheira, no Município de Gandu, medindo 630,00 m² de área construída e 13.021,00 m² de área de terreno.
15. Terreno localizado na Av. Santos Lopes, no Município de Irecê, medindo 19.035,76 m².
16. Fazenda São José localizada no limite da Estrada da Cajuba e Canaes, no Município de Itapicuru, medindo 15.000,00 m².
17. Fazenda Ilha da Fantasia localizada na Estrada da Cana e da Cajuba, no Município de Itapicuru, medindo 1.320.000,00 m².
18. Terreno localizado no lugar denominado Catuaba, Zona Urbana, no Município de Jacobina, medindo 5.068,80 m².
19. Casa localizada na Praça Barão do Rio Branco, nº 02, no Município de Juazeiro, medindo 204,33m².
20. Fazenda Pedras localizada no Distrito de Canarana, no Município de Morro do Chapéu, medindo 17.424.000,00 m².
21. Prédio Comercial localizado na Rua Conselheiro Luiz Viana Filho, Loja 01, no Município de Porto Seguro, medindo 223,78 m².
22. Fazenda Batista localizada no Município de Ribeira do Amparo, medindo 1.000.000,00 m².
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7624/2000 de 18/04/2000
Lei Ordinária nº 8576/2003 de 22/01/2003