Lei Ordinária nº 8.638/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR A CASA DO TEATRO DE RUA DA BAHIA.
LEI Nº 8638 DE 09 DE JULHO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR A CASA DO TEATRO DE RUA DA BAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Casa do Teatro de Rua da Bahia, com sede na capital.
Art. 2º A Casa do Teatro de Rua da Bahia funcionará como hospedaria para artistas de teatro de rua e como espaço de guarda, registro, documentação, pesquisa, formação, intercâmbio e difusão das artes cênicas.
Art. 3º As despesas provenientes desta Lei serão previstas nas dotações orçamentárias do Executivo Estadual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.