Lei Ordinária nº 8.643/2003
MODIFICA O EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8643 DE 21 DE JULHO DE 2003
MODIFICA O EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o efetivo do quadro de carreira da Polícia Civil da Bahia, órgão da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na forma fixada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento do estabelecido na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.497 , de 08 de julho de 1976.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO
POLÍCIA CIVIL DA BAHIA
Delegado de Polícia
Classe...........Efetivo
Especial...........50
1ª................150
2ª................350
3ª................650
Escrivão de Polícia
Classe/Nível....Efetivo
Oficial/6.........60
5................110
4................160
3................250
2................620
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3497/1976 de 08/07/1976