Lei Ordinária nº 8.728/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DA BAHIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8728 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DA BAHIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis de sua propriedade relacionados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O produto financeiro oriundo das alienações dos imóveis identificados no Anexo Único será aplicado no Fundo de Custeio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.
Art. 3º A alienação de que trata o artigo anterior deverá ser realizada mediante Concorrência Pública.
Art. 4º Os imóveis constantes do Anexo Único desta Lei serão alienados individualmente, mediante pagamento em moeda corrente nacional.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO
1. Prédio Comercial localizado na Av. Getúlio Vargas, Praça Gerson Sales, nº 61 - Alto Maron, no Município de Vitória da Conquista, medindo 549,00 m² de área construída e 480,00 m² de área de terreno.
2. Prédio Comercial localizado na Av. Sete de Setembro, nº 37 - Centro, no Mnicípio de Vitória da Conquista, medindo 739,70 m² de área construída e 402,00 m² de área de terreno.
3. Prédio Comercial localizado na Rua Plácido de Castro, nº 240 - bairro Guarani, no Município de Vitória da Conquista, medindo 215,88 m² de área construída e 300,00 m² de área de terreno.
4. Prédio Comercial localizado na Rua do Triunfo, nº 29 - Centro, no Município de Vitória da Conquista, medindo 378,86 m² de área construída e 752,86 m² de área de terreno.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.