Lei Ordinária nº 8.729/2003
ALTERA A LEI Nº 8361, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8729 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003
ALTERA A LEI Nº 8361 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, III, V, VI e VII da Lei nº 8.361 , de 23 de setembro de 2002, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 8.361 , de 23 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º - ...
...
§ 1º - A promoção fica condicionada ao cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos, em cada Classe, e à existência de vagas.
§ 2º - A promoção de que trata o "caput" deste artigo é extensiva aos servidores estaduais que se encontram cedidos aos Municípios do Estado da Bahia, com ônus para o Estado, a título de cooperação técnica e financeira, conforme disposto no art. 30, inciso VII, da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, e posteriores alterações."
Art. 3º O art. 17 da Lei nº 8.361 , de 23 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - Fica extinta a Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional, prevista no inciso III do art. 15 da Lei nº 5.828 /90, a partir de 01 de janeiro de 2003.
Parágrafo único - A Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional, percebida por ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, integrada em quadro especial na forma desta Lei, fica transformada, a partir de 01 de janeiro de 2003, em vantagem pessoal, reajustável na mesma época e no mesmo percentual em que o seja o vencimento básico do cargo ocupado pelo beneficiário."
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2003.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO ESTRUTURA DE CARGOS
1. Carreiras de Auxiliar em Serviços de Saúde ____________________________________________________
| CARGO | CLASSES |
|=================================|==================|
|Auxiliar de Enfermagem | |
|Auxiliar de Nutrição e Dietética |I, II, III e IV |
|Atendente de Consultório Dentário| |
|Protético | |
|_________________________________|__________________| 2. Carreiras Técnicas em Serviços de Saúde ____________________________________________________
| CARGO | CLASSES |
|=================================|==================|
|Técnico de Nutrição e Dietética | |
|Técnico em Higiene Dental |I, II, III e IV |
|Técnico em Patologia Clínica | |
|Técnico em Radiologia | |
|_________________________________|__________________| 3. Carreiras de Graduação Superior em Serviços de Saúde ____________________________________________________
| CARGO | CLASSES |
|=================================|==================|
|Auditor | |
|Biólogo | |
|Enfermeiro | |
|Engenheiro Sanitarista | |
|Farmacêutico | |
|Fisioterapeuta | |
|Fonoaudiólogo |I, II, III, IV, V,|
|Médico | VI e VII |
|Médico Veterinário | |
|Nutricionista | |
|Odontólogo | |
|Psicólogo | |
|Sanitarista | |
|Terapeuta Ocupacional | |
|_________________________________|__________________|
ANEXO III (da LEI Nº 8.361 /2002)
CORRELAÇÃO DE CARGOS ____________________________________________________________________
| Situação Atual | Situação a partir desta Lei |
|==================================|=================================|
|Auxiliar de Enfermagem |Auxiliar de Enfermagem |
|Auxiliar de Nutrição e Dietética |Auxiliar de Nutrição e Dietética |
|Auxiliar de Odontologia |Atendente de Consultório Dentário|
| |Protético |
|----------------------------------|---------------------------------|
|Técnico de Enfermagem |Técnico de Enfermagem |
|Técnico de Nutrição e Dietética |Técnico de Nutrição e Dietética |
|Técnico em Higiene Dental |Técnico em Higiene Dental |
|Técnico em Patologia Clínica |Técnico em Patologia Clínica |
|Técnico em Radiologia |Técnico em Radiologia |
|----------------------------------|---------------------------------|
|Assistente Social |Assistente Social |
|Auditor em Saúde Pública |Auditor em Saúde Pública |
|Biólogo |Biólogo |
|Enfermeiro |Enfermeiro |
|Engenheiro Sanitarista |Engenheiro Sanitarista |
|Farmacêutico |Farmacêutico |
|Fisioterapeuta |Fisioterapeuta |
|Fonoaudiólogo |Fonoaudiólogo |
|Médico |Médico |
|Médico Veterinário |Médico Veterinário |
|Nutricionista |Nutricionista |
|Odontólogo |Odontólogo |
|Psicólogo |Psicólogo |
|Sanitarista |Sanitarista |
|Terapeuta Ocupacional |Terapeuta Ocupacional |
|__________________________________|_________________________________| QUANTITATIVO POR CLASSES ___________________________________________________________________________
| CARREIRA | QUANTITATIVO POR CLASSES |
| |-----+-----+-----+-----+-----+-----+-----|
| | I | II | III | IV | V | VI | VII |
|=================================|=====|=====|=====|=====|=====|=====|=====|
|Auxiliar de Enfermagem |8.979|6.285|4.490|2.693| - | - | - |
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Auxiliar de Nutrição e Dietética | 18| 13| 9| 6| - | - | - |
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Atendente de Consultório Dentário| 125| 87| 62| 37| - | - | - |
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Protético | 8| 6| 4| 2| - | - | - |
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Técnico de Enfermagem | 11| 7| 5| 3| - | - | - |
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Técnico de Nutrição e Dietética | 18| 13| 9| 5| - | - | - |
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Técnico em Higiene Dental | 19| 15| 9| 5| - | - | - |
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Técnico em Patologia Clínica | 818| 572| 409| 245| - | - | - |
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Técnico em Radiologia | 179| 125| 89| 53| - | - | - |
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Assistente Social | 638| 510| 382| 255| 191| 127| 63|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Auditor em Saúde Pública | 49| 39| 29| 19| 14| 10| 5|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Biólogo | 47| 37| 28| 18| 14| 10| 5|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Enfermeiro |1.526|1.220| 915| 610| 457| 305| 152|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Engenheiro Sanitarista | 5| 4| 4| 2| 2| 1| 1|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Farmacêutico | 468| 374| 280| 187| 140| 93| 46|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Fisioterapeuta | 150| 120| 90| 60| 45| 30| 15|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Fonoaudiólogo | 2| 2| 2| 2| 2| 2| 2|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Médico |4.247|3.397|2.548|1.698|1.274| 849| 424|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Médico Veterinário | 80| 64| 48| 36| 24| 16| 8|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Nutricionista | 220| 176| 132| 88| 66| 44| 22|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Odontólogo | 910| 728| 546| 364| 273| 182| 91|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Psicólogo | 127| 101| 76| 50| 38| 25| 12|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Sanitarista | 159| 127| 95| 63| 47| 31| 15|
|---------------------------------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|-----|
|Terapeuta Ocupacional | 57| 45| 34| 23| 17| 11| 5|
|_________________________________|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____| PERCENTUAIS MÍNIMOS DA GIQ _______________________________________________________________
| Percentuais Mínimos da GIQ |Percentual|
| | (%) |
|====================================================|==========|
|Auditor em Saúde Pública | 200 |
|----------------------------------------------------|----------|
|Médico do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Sa-| |
|úde em exercício na SESAB e no HEMOBA | 100 |
|----------------------------------------------------|----------|
|Demais ocupantes das carreiras de Graduação Superior| |
|em Serviços de Saúde, Sanitaristas e cargos correla-| |
|tos integrados em Quadro Especial, do Grupo Ocupaci-| |
|onal Serviços Públicos de Saúde em exercício na| |
|SESAB e no HEMOBA | 80 |
|----------------------------------------------------|----------|
|Ocupantes das Carreiras de Auxiliar em Serviços de| |
|Saúde e Carreiras Técnicas em Serviços de Saúde do| |
|Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde e car-| |
|gos correlatos integrados em Quadro Especial, em e-| |
|xercício na SESAB e no HEMOBA e demais servidores| |
|lotados na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia | 60 |
|____________________________________________________|__________| ÍNDICE GIQ/JORNADA _______________________________________________________________
| Grupo | Índice GIQ | Índice GIQ |
| |Jornada Normal|Jornada Ampl.|
|==================================|==============|=============|
|Ocupantes do cargo de Auditor em| | |
|Saúde Pública,do Grupo Ocupacional| | |
|Serviços Públicos de Saúde | 2,00 | - |
|----------------------------------|--------------|-------------|
|Ocupantes do cargo de Médico do| | |
Grupo Ocupacional Serviços Públi-| | |
|cos de Saúde em exercício na SESAB| | |
|e no HEMOBA | 1,00 | 1,33 |
|----------------------------------|--------------|-------------|
|Ocupantes da Carreira de Graduação| | |
|Superior em Serviços de Saúde, Sa-| | |
|nitaristas e cargos correlatos in-| | |
|tegrados em Quadro Especial, do| | |
|Grupo Ocupacional Serviços Públi-| | |
|cos de Saúde em exercício na SESAB| | |
|e no HEMOBA | 0,82 | 1,09 |
|----------------------------------|--------------|-------------|
|Ocupantes de cargos das classes 4| | |
|e Especial do plano de Carreira do| | |
|Servidor Civil | 0,66 | 0,87 |
|----------------------------------|--------------|-------------|
|Ocupantes das Carreiras de Aux. em| | |
|Serviços de Saúde e Carreiras Téc-| | |
|nicas em Serviços de Saúde do| | |
|Grupo Ocupacional Serviços Públi-| | |
|cos de Saúde e cargos correlatos| | |
|integrados em Quadro Especial , em| | |
|exercício na SESAB e no HEMOBA | 0,38 | 0,50 |
|----------------------------------|--------------|-------------|
|Ocupantes de cargos das classes 2| | |
|e 3 do Plano de carreira do Servi-| | |
|dor Civil | 0,30 | 0,40 |
|----------------------------------|--------------|-------------|
|Ocupantes de cargos da classe 1 do| | |
|Plano de Carreira do Servidor Ci-| | |
|vil | 0,21 | 0,28 |
|__________________________________|______________|_____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA DE CARGOS
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8361/2002 de 23/09/2002