Lei Ordinária nº 8.826/2003
ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR.
LEI Nº 8826 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a estrutura de cargos em comissão da Casa Militar do Governador, mediante a reclassificação, do símbolo DAS-2B para o símbolo DAS-2A, do cargo de Chefe de Gabinete, além da criação de 02 (dois) cargos de Comandante de Aeronaves, símbolo DAS-3, e 02 (dois) cargos de Mecânico de Vôo, símbolo DAI-4.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do respectivo exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.