Lei Ordinária nº 8.886/2003
ALTERA A LEI Nº 8.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8886 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
ALTERA A LEI Nº 8.346 , DE 26 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura de cargos de que trata o Anexo I da Lei nº 8.346 , de 26 de agosto de 2002, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
SÍMBOLO....NOMENCLATURA
DAS-1......Assessor Geral
...........Secretário Particular do Governador
...........Diretor
...........Ouvidor Geral do Estado
...........Assessor Chefe
...........Comandante Geral da Polícia Militar
...........Delegado Chefe da Polícia Civil
...........Diretor do Departamento da Polícia Técnica
...........Subsecretário
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8346/2002 de 26/08/2002