Lei Ordinária nº 8.892/2003
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.635, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
LEI Nº 8892 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.635 , DE 27 DE JUNHO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.635 , de 27 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, no montante equivalente a US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares americanos), destinada à aquisição e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana do Estado".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8635/2003 de 27/06/2003