Lei Ordinária nº 8.967/2003

LEI Nº 8967 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.014 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, DA LEI Nº 7.025 , DE 24 DE JANEIRO DE 1997, DA LEI Nº 3.956 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981, DA LEI Nº 6.348 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DA LEI Nº 7.980 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA LEI Nº 7.979 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, abaixo discriminados:

I - o inciso II do

§ 4º do art. 8º:

"II - na entrada, no território deste Estado, bem como nas operações internas, de mercadoria destinadas a:

a) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização e pagamento;

b) contribuinte não inscrito ou em situação cadastral irregular ou sem destinatário certo;";

II - a alínea "e" do inciso II do art. 16, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"e) óleo diesel, gasolina e álcool;";

III - o inciso XI do art. 42:

"XI - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria não tributável ou cujo imposto já tenha sido pago por antecipação, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal;";

IV - o item 28 do Anexo I, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"28 Álcool".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996:

I - o art. 12-A, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004:

"12-A - Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, será exigida antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso III do art. 23, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.

§ 1º - A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por:

I - isenção;

II - não-incidência;

III - antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação.

§ 2º - O regulamento poderá fazer exclusões da sistemática de antecipação parcial do imposto por mercadoria ou por atividade econômica.";

II - o

§ 4º ao art. 16, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool não destinado ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária nunca inferior a 17% (dezessete por cento).";

III - o inciso III ao caput do art. 23:

"III - em relação à antecipação parcial do imposto, estabelecida no art. 12-A, o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição.";

IV - o

§ 6º ao art. 26:

"§ 6º - O valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes inscritos na condição normal, nos termos do art. 12-A, poderá ser escriturado a crédito, conforme dispuser o regulamento.".

Art. 3º Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 7.025 , de 24 de janeiro de 1997, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"Art. 1º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido de ICMS incidente nas operações efetuadas por estabelecimentos que exerçam atividade de captação, tratamento e distribuição de água em valor equivalente a até 100% (cem por cento) do saldo devedor em cada período de apuração do imposto.".

Art. 4º Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, abaixo discriminados:

I - o

§ 1º do art. 119:

"§ 1º - Na hipótese do inciso II, a Procuradoria Fiscal (PROFIS), órgão da Procuradoria Geral do Estado, representará ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), no prazo de 5 (cinco) dias, para apreciação do fato.";

II - o art. 119-B:

"Art. 119-B - Em caso de revelia, havendo erro na aplicação da multa, a PROFIS fará a correção do enquadramento da penalidade, antes da inscrição do débito em dívida ativa, dispensada nesse caso a representação ao CONSEF":

III - o inciso III e a alínea "a" do inciso IV do art. 125-A:

"III - o Secretário da Fazenda, ouvida a PROFIS, decidirá da conveniência ou não de propositura de modificação ou revogação da lei ou ato considerado ilegal;";

"a) 30 (trinta) dias, para que a PROFIS emita o devido parecer;";

IV - o art. 126:

"Art. 126 - Escolhida a via judicial pelo contribuinte, fica prejudicada sua defesa ou recurso, importando tal escolha a desistência da defesa ou do recurso interposto, considerando-se esgotada a instância administrativa, devendo o processo administrativo ser remetido à PROFIS para controle da legalidade e adoção das medidas cabíveis.";

V - a parte inicial do art. 138:

"Art. 138 - A PROFIS emitirá parecer, visando à fiel aplicação da lei:";

VI - a alínea "b" do inciso I do art. 146:

"b) recurso voluntário do sujeito passivo contra decisão de primeira instância ou de reconsideração da decisão da Câmara que tenha reformado, no mérito, a de primeira instância em processo administrativo fiscal;";

VII - a alínea "b" do inciso II do art. 146:

"b) recurso extraordinário, de competência da representação da PROFIS no CONSEF, quando a decisão contrariar a legislação, as provas dos autos ou o entendimento manifestado em decisões reiteradas do CONSEF;";

VIII - o art. 152:

"Art. 152 - Junto ao CONSEF funcionará uma representação da PROFIS, e um de seus membros funcionará nas sessões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior.

Parágrafo único - Compete aos representantes da PROFIS junto ao CONSEF adotar as medidas cabíveis visando à fiel aplicação das normas tributárias, devendo emitir parecer jurídico acerca das questões em lide sempre que solicitado ou por iniciativa própria, podendo para isso pedir vista do processo.";

IX - o art. 153:

"Art. 153 - Os membros do CONSEF e os representantes da PROFIS perceberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, quantia fixada em decreto do Poder Executivo.".

Art. 5º Passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, os Anexos I e II do Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB), Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 6º Passa a vigorar com a redação a seguir o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 6.348 , de 17 de dezembro de 1991, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"Parágrafo único - Aplicar-se-ão as alíquotas previstas para automóveis e utilitários, na hipótese de caminhão com capacidade de carga inferior a 2.000 kg, de acordo com o tipo de combustível utilizado.".

Art. 7º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 7.980 , de 12 de dezembro de 2001, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"Parágrafo único - Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação do prazo de pagamento, deverá ser excluída a parcela do imposto resultante da adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16-A da Lei nº 7.014 /96 para constituir o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.".

Art. 8º Passam a vigorar com a redação a seguir os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 7.979 , de 05 de dezembro de 2001, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"§ 1º - O incentivo de que trata o "caput" deste artigo limita-se a até 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor do Projeto a ser incentivado.

§ 2º - Para utilizar-se dos benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir, com recursos próprios, em parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do Projeto, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento."

Art. 9º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o

§ 2º do art. 127 da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Download: Anexos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 7014/1996 de 04/12/1996

Lei Ordinária nº 7025/1997 de 24/01/1997

Lei Ordinária nº 3956/1981 de 11/12/1981

Lei Ordinária nº 6348/1991 de 17/12/1991

Lei Ordinária nº 7980/2001 de 12/12/2001

Lei Ordinária nº 7979/2001 de 05/12/2001