Lei Ordinária nº 9.015/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À UNIÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9015 DE 30 DE MARÇO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À UNIÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à União, a área de terra de propriedade do Estado da Bahia, medindo 30.057,00 m² (trinta mil e cinqüenta e sete metros quadrados), registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, na matrícula nº 3.376, localizada nesta Cidade do Salvador, no Centro Administrativo da Bahia - CAB.
Art. 2º O imóvel a que se refere a presente Lei tem por finalidade a construção da sede dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259 , de 12 de julho de 2001, além do arquivo judicial e de um auditório.
Art. 3º Os projetos básico e executivo de construção das edificações previstas no artigo anterior obedecerão aos parâmetros de ocupação do solo aplicáveis para área do Centro Administrativo da Bahia e deverão ser submetidos à aprovação da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 4º O não-cumprimento da finalidade prevista no art. 2º, no prazo de 03 (três) anos, a partir da data da doação de que trata esta Lei, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.