Lei Ordinária nº 9.071/2004

LEI Nº 9071 DE 13 DE MAIO DE 2004

REVOGA O ART. 22 DA LEI Nº 8.902 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 22 da Lei nº 8.902 , de 18 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8902/2003 de 18/12/2003