Lei Ordinária nº 9.072/2004
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRIBUIR PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A SER INSTITUÍDO POR PARLAMENTARES ESTADUAIS.
LEI Nº 9072 DE 13 DE MAIO DE 2004
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRIBUIR PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A SER INSTITUÍDO POR PARLAMENTARES ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Legislativo contribuirá parcialmente para o plano de Previdência Complementar, a ser instituído pelos Parlamentares Estaduais, ocupantes de mandato eletivo, em conformidade com a legislação federal em vigor e nos limites de que dispuser a lei orçamentária.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.