Lei Ordinária nº 9.280/2004

LEI Nº 9280 DE 07 DE OUTUBRO DE 2004

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO JUIZADO DE MENORES, DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO INSTITUTO PEDRO RIBEIRO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - IPRAJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam majorados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2004, as tabelas dos vencimentos dos Serventuários da Justiça e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores, dos Juizados Especiais e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, constantes na Lei nº 8.977 , de 12 de janeiro de 2004.

Parágrafo único - Os proventos dos Serventuários e dos Servidores inativos e pensionistas do Poder Judiciário serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no caput deste artigo.

Art. 2º Os valores atribuídos ao exercício das funções gratificadas e cargos em comissão serão majorados em 5% (cinco por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder uma suplementação orçamentária de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), no ano de 2004, para atender a implementação da medida disposta no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Revoga-se o parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 7.885 , de 23 de agosto de 2001 e as demais disposições que contrariem esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9521/2005 de 20/06/2005

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8977/2004 de 12/01/2004

Lei Ordinária nº 7885/2001 de 23/08/2001