Lei Ordinária nº 9.283/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9283 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de projeto e grupos de despesas na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O crédito de trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no
§ 1º, inciso III, do art. 43 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º O Plano Plurianual de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885 , de 17 de novembro de 2003, fica atualizado de acordo com o Anexo III.
Art. 4º Os recursos financeiros que sejam destinados a reabilitação dos serviços públicos de transporte coletivo de que trata o Decreto nº 9.165 , de 18 de agosto de 2004, serão administrados e movimentados, em conta bancária específica, sob a responsabilidade do Interventor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2004.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Anexo I Projeto a Apropriar
R$1,00 _____________________________________________________________________________
|Código| Projeto | Denominação |Grupo de|Fonte| Valor |
| | | |Despesa | | |
|======|===============|=============================|========|=====|=========|
|24.000| |Secretaria de Infra-Estrutura| | |7.500.000|
|------|---------------|-----------------------------|--------|-----|---------|
|24.610| |Agência Estadual de Regulação| | |7.500.000|
| | |de Serviços Públicos de Ener-| | | |
| | |gia,Transportes e Comunica-| | | |
| | |ções da Bahia - Agerba | | | |
|------|---------------|-----------------------------|--------|-----|---------|
| |04 130 236 5095|Reabilitação e Manutenção de|3.3 |00 |6.300.000|
| | |Serviços Públicos de Trans-| | | |
| | |portes Explorados por Tercei-| | | |
| | |ros | | | |
|------|---------------|-----------------------------|--------|-----|---------|
| | | |4.4 |00 |1.200.000|
|------+---------------+-----------------------------+--------+-----|---------|
|Total |7.500.000|
|___________________________________________________________________|_________|
Anexo II Fonte de Financiamento
R$1,00 _______________________________________________________________________________
|Código|Projeto/Atividade| Denominação |Grupo de|Fonte| Valor |
| | | |Despesa | | |
|======|=================|=============================|========|=====|=========|
|24.000| |Secretaria de Infra-Estrutura| | |1.500.000|
|------|-----------------|-----------------------------|--------|-----|---------|
|24.004| |Diretoria Geral | | |1.500.000|
|------|-----------------|-----------------------------|--------|-----|---------|
| |26 122 229 4060 |Gestão do Programa Estadual|3.3 |00 |1.500.000|
| | |de Logística de Transportes | | | |
|------|-----------------|-----------------------------|--------|-----|---------|
|80.000| |Encargos Gerais do Estado | | |6.000.000|
|------|-----------------|-----------------------------|--------|-----|---------|
|80.200| |Encargos Gerais do Estado -| | |6.000.000|
| | |Recursos sobre Gestão Depat/| | | |
| | |Sefaz | | | |
|------|-----------------|-----------------------------|--------|-----|---------|
| |23.123.221.3885 |Financiamento do Programa de|4.5 |00 |6.000.000|
| | |Defesa da Economia Baiana -| | | |
| | |Prodecon, através do Fundese | | | |
|------+-----------------+-----------------------------+--------+-----|---------|
|Total |7.500.000|
|_____________________________________________________________________|_________|
Anexo III Alteração do PPA
Matriz Programática
Estratégia: Gestão Solidária e Governo Competente
Linha de Intervenção: Qualidade na Prestação de
Serviços Públicos
Programa: Regulação de Serviços Públicos
Ação: Reabilitação e Manutenção de Serviços Públicos
de Transportes Explorados por Terceiros
Meta: Recuperação de embarcação do tipo ferry-boat
Quantitativo: 3
Região: Metropolitana
Meta:Operação de Serviço de Travessia São Joaquim/
Bom Despacho/São Joaquim
Quantitativo: 1
Região: Metropolitana
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Anexo I
Projeto a Apropriar
Anexo II
Fonte de Financiamento
Anexo III
Alteração do PPA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.