Lei Ordinária nº 9.428/2005

LEI Nº 9428 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005

ALTERA A LEI Nº 9.016 , DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRA E A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DA BAHIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.016 , de 30 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ............

I - ao Município de Muritiba: a área rural, contígua à Vila Residencial de Muritiba, no Município de Muritiba, medindo 429.173,99 m², a ser desmembrada da porção maior de 469.467,87 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Muritriba, sob o nº AV-2-1630, com os limites e confrontações da citada matrícula, com vistas à implantação de programas habitacionais para população de baixa renda;

II - à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC: a área rural, contígua à Vila Residencial de Muritiba, no Município de Muritiba, medindo 40.293,88 m², a ser desmembrada da porção maior de 469.467,87 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Muritriba, sob o nº AV-2-1630, com os limites e confrontações da citada matrícula, para implantação de unidade industrial."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9016/2004 de 30/03/2004