Lei Ordinária nº 9.444/2005
ALTERA A LEI Nº 7.249, DE 07 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9444 DE 26 DE ABRIL DE 2005
ALTERA A LEI Nº 7.249 , DE 07 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, alterado pelas Leis nos 7.593 , de 20 de janeiro de 2000, e 7.943 , de 05 novembro de 2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º Revogam-se o art. 1º da Lei nº 7.943 , de 05 de novembro de 2001, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV
EXERCÍCIO.................PERCENTUAL
2002 a 2004....................15,0%
A partir de 01.01.2005.........24,0%
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7249/1998 de 07/01/1998
Lei Ordinária nº 7943/2001 de 05/11/2001