Lei Ordinária nº 9.508/2005
ALTERA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, INSTITUÍDAS PELAS LEIS NOS 7.146, DE 27 DE AGOSTO DE 1997, E 7.145, DE 19 DE AGOSTO DE 1997.
LEI Nº 9508 DE 20 DE MAIO DE 2005
ALTERA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, INSTITUÍDAS PELAS LEIS NOS 7.146 , DE 27 DE AGOSTO DE 1997, E 7.145 , DE 19 DE AGOSTO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas, respectivamente, pelas Leis nos 7.146 , de 27 de agosto de 1997, e 7.145 , de 19 de agosto de 1997, passam a ser os constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os valores fixados por esta Lei serão ainda observados para efeito de transação extrajudicial ou judicial visando prevenir ou dirimir litígios sobre majoração das Gratificações referidas no artigo anterior, em face dos reajustes salariais concedidos em abril de 2000.
Art. 3º Os valores fixados nesta Lei serão integralmente compensáveis e, em nenhuma hipótese, poderão servir de parâmetro ou cumular-se com valores resultantes de eventuais condenações judiciais tendo por objeto as aludidas gratificações e vinculadas a reajustes de salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões ou benefícios, inclusive quanto aos ocorridos a partir de abril de 2000.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes do falecimento dos servidores em cuja composição haja sido computada a Gratificação de Atividade Policial ou a Gratificação de Atividade Policial Militar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2005.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO I Polícia Civil - Nível Médio _________________________________________________
| Carreira |Classe|Vencimento (R$)|
|==========================|======|===============|
|Agente de Polícia |1 | 285,06|
| |------|---------------|
|Escrivão de Polícia |2 | 292,76|
| |------|---------------|
|Perito Técnico de Polícia |3 | 300,47|
| |------|---------------|
| |4 | 308,18|
| |------|---------------|
| |5 | 539,31|
|__________________________|______|_______________| Polícia Civil - Nível Superior ______________________________________________
| Carreira | Classe |Vencimento (R$)|
|=====================|========|===============|
|Perito Criminalístico|3 | 967,01|
| |--------|---------------|
|Perito Odonto-legal |2 | 1.075,01|
| |--------|---------------|
|Perito Médico-legal |1 | 1.194,84|
| |--------|---------------|
| |Especial| 1.326,48|
|_____________________|________|_______________| Tabela de Gratificação de Atividade Policial - GAP
Nível Médio ___________________________________________________
|Classe| Nível |
| |--------+--------+--------+--------+--------|
| | I | II | III | IV | V |
|======|========|========|========|========|========|
|1 | 562,30| 681,08| 823,61| 994,99|1.200,31|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|2 | 577,20| 698,94| 845,36|1.019,72|1.230,29|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|3 | 627,06| 752,27| 908,34|1.097,86|1.202,96|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|4 | 709,01| 856,89|1.034,94|1.247,72|1.502,72|
|------|--------|--------|--------|--------|--------|
|5 | 709,82| 858,05|1.036,55|1.255,14|1.517,82|
|______|________|________|________|________|________| Tabela de Gratificação de Atividade Policial - GAP
Nível Superior _____________________________________________________
| Classe | Nível |
| |--------+--------+--------+--------+--------|
| | I | II | III | IV | V |
|========|========|========|========|========|========|
|3 |1.061,59|1.291,59|1.567,59|1.898,79|2.295,92|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|2 |1.228,05|1.606,79|2.059,12|2.603,45|3.256,65|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|1 |1.276,89|1.681,69|2.167,76|2.751,96|3.452,69|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Especial|1.402,86|1.852,13|2.390,33|3.037,40|3.813,26|
|________|________|________|________|________|________| Delegado de Polícia
Classe...Vencimento (R$)
3.................967,01
2...............1.075,01
1...............1.194,84
Especial........1.326,48
Tabela de Gratificação de Atividade Policial - GAP _____________________________________________________
| Classe | Nível |
| |--------+--------+--------+--------+--------|
| | I | II | III | IV | V |
|========|========|========|========|========|========|
|3 |1.061,59|1.291,59|1.567,59|1.898,79|2.295,92|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|2 |1.228,05|1.606,79|2.059,12|2.603,45|3.256,65|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|1 |1.276,89|1.681,69|2.167,76|2.751,96|3.452,69|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Especial|1.402,86|1.852,13|2.390,33|3.037,40|3.813,26|
|________|________|________|________|________|________|
ANEXO II Polícia Militar
Posto/Graduação.......Soldo (R$)
Coronel...................508,49
Tenente-Coronel...........468,88
Major.....................437,02
Capitão...................355,14
1º Tenente................322,85
Aspirante a Oficial.......300,47
Subtenente................300,47
1º Sargento...............292,76
Cabo......................285,06
Soldado...................277,36
Tabela de Gratificação de Atividade Policial - GAP ________________________________________________________________
| Posto/Graduação | Nível |
| |--------+--------+--------+--------+--------|
| | I | II | III | IV | V |
|===================|========|========|========|========|========|
|Coronel |2.102,18|2.531,91|3.046,71|3.665,65|4.407,78|
|-------------------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Tenente-Coronel |1.894,59|2.283,25|2.748,17|3.305,50|3.975,76|
|-------------------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Major |1.766,99|2.127,79|2.560,45|3.081,11|3.705,92|
|-------------------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Capitão |1.624,65|1.848,87|2.117,94|2.440,81|2.827,97|
|-------------------|--------|--------|--------|--------|--------|
|1º Tenente |1.217,69|1.466,55|1.766,74|2.126,04|2.556,90|
|-------------------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Aspirante a Oficial|637,59 | | | | |
|-------------------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Subtenente | 637,59| 771,41| 932,35|1.125,46|1.357,55|
|-------------------|--------|--------|--------|--------|--------|
|1º Sargento | 606,50| 732,62| 886,00|1.070,06|1.291,59|
|-------------------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Cabo | 543,39| 657,83| 796,52| 961,24|1.160,64|
|-------------------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Soldado | 520,09| 629,98| 762,20| 921,89|1.112,49|
|___________________|________|________|________|________|________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
Polícia Civil - Nível Médio _________________________________________________
ANEXO II
Polícia Militar
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7146/1997 de 27/08/1997
Lei Ordinária nº 7145/1997 de 19/08/1997