Lei Ordinária nº 9.523/2005
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9523 DE 21 DE JUNHO DE 2005
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Casa Militar do Governador, a Diretoria Geral, com a finalidade de coordenar os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B, e extinto 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários à revisão do Regimento da Casa Militar do Governador e outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.