Lei Ordinária nº 9.590/2005
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AOS HOMICÍDIOS E À IMPUNIDADE.
LEI Nº 9590 DE 21 DE JULHO DE 2005
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AOS HOMICÍDIOS E À IMPUNIDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado da Bahia, o Dia Estadual de Enfrentamento e Combate aos Homicídios e à Impunidade, a ser celebrado anualmente no dia 26 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.