Lei Ordinária nº 9.648/2005
ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9648 DE 24 DE AGOSTO DE 2005
ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Inspetor, símbolo DAS-2D, 05 (cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.