Lei Ordinária nº 9.652/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.031, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.384, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9652 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.031 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.384 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 5º do artigo 4º da Lei nº 4.384 , de 06 de dezembro de 1984, introduzido pela Lei nº 7.031 , de 06 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
"Art. 4º - ...
...
§ 5º - ...
...
VII - Coordenação Central de Licitações."
Art. 2º Ficam criados no Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Licitação, símbolo IPFC-2, e 02 (dois) cargos de Assistente de Licitação, símbolo IPFC-3.
Parágrafo único - Fica extinto, o cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, símbolo IP-FC 3, no Instituto de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7031/1997 de 06/02/1997
Lei Ordinária nº 4384/1984 de 06/12/1984